Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - ASSINATURA DIGITAL - LEI 14.603.2020 - SITE CREDENCIADO PELA ICP BRASIL - NOVO ENTENDIEMNTO DO STJ - JUNTADA DE PROCURAÇÃO FÍSICA POSTERIOR - VÍCIO SANÁVEL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Para Fins de procuração com assinatura digital, em princípio, exige-se que a certificadora deve estar autorizada pelo ICP-Brasil, conforme dispõe a Lei 11.419/2006, art. 1º, que reforça que as assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital emitido por autoridade credenciada à ICP-Brasil possuem presunção de autenticidade ... (Continua)