assalto em agencia bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto em agência bancária. Rendição do gerente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Induvidosamente a segurança pública é incumbência do Estado. Não obstante, em se tratando de instituição bancária há legislação expressa obrigando a instalação de dispositivos de segurança nas agências, taxativamente descritos na Lei 12.971/98. Inclusive a adoção de um determinado sistema, a exemplo do circuito interno de televisão, não exclui a exigibilidade de outro, como as portas eletrônicas giratórias com detector de metias e travamento automático. Demonstrada nos autos a desobediência legal do empregador, a ocorrência de dois assaltos distintos, ambos no horário de trabalho, bem assim a rendição do reclamante, enquanto gerente bancário, pelos assaltantes armados, emerge patente o dever de indenizar.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Assalto em interior de agência bancária. Segurança do banco que reage ao assalto. Tiroteio. Sobrinha da autora atingida por projétil de arma de fogo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 14, § 1º e 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A constante frequência de assaltos à agência bancária justifica a responsabilidade da instituição financeira, mormente em decorrência da imprudente reação do segurança da agência. Nos dias de hoje, o assalto, em agência bancária, deixou de possuir o atributo de imprevisível e inevitável, tal a habitualidade de sua ocorrência. Responsabilidade do réu seguramente em face do risco proveito. «quantum indenizatório que foi devidamente fixado, não estando a merecer qualquer minoração. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Danos materiais devidos de acordo com os gastos comprovados com a medicação utilizada. Recurso provido.

5 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Lucros cessantes. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Lucros cessantes devidos ao tempo que a autora ficou afastada do trabalho, no valor correspondente aos seus vencimentos. Recurso provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, COM REFÉNS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

1. A instituição bancária, enquanto fornecedora de serviços, submete-se às normas do CDC e sua responsabilidade é objetiva, conforme artigos 3º, § 2º e 14 deste diploma legal.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. MUNICÍPIO DE BRAGA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. 

1. Caso em que a parte autora foi vítima de roubo ocorrido em agência do Banrisul localizada no Município de Braga, sendo feita de refém pelos criminosos, fortemente armados. Indenização por danos morais majorada para R$ 20.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto e parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL . Esta Corte Superior adota entendimento no sentido de que há responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos pelos empregados em decorrência de assalto em agência bancária, inclusive em Banco Postal, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Estando a decisão monocrática em sintonia com tal posicionamento, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Abalo emocional incontestável. Danos experimentados que não têm uma quantificação definida. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação do «quantum indenizatório. Recurso provido.

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PARTE AUTORA FEITA REFÉM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PARTE AUTORA FEITA REFÉM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, COM REFÉNS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 

1. Caso em que incontroversa a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano moral descrito na inicial, limitando-se, a inconformidade recursal, ao valor indenizatório. Para o arbitramento do valor da indenização, há de se partir da premissa de que deve, ao mesmo tempo, ser suficiente para reparar o mal sofrido, quando possível, e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor. No caso, a situação vivenciada pelo autor, refém por ocasião de roubo em agência bancária, praticado por criminosos armados, foi grave e justifica a majoração da indenização para R$ 20.000,00. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Acidente do trabalho. Vigilante de banco. Vítima de assalto em agência bancária. Estresse pós-traumático. Existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Apenas para o exercício das funções de segurança privada. Autor faz jus ao auxílio-acidente acidentário. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença administrativamente concedido. Juros e correção. Índices e termos iniciais. Apelo do autor parcialmente provido.

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA SEGURANÇA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 

1. Não se prestam os embargos de declaração para reabrir a discussão das questões já apreciadas e tampouco para veicular inconformidade com os preceitos legais que embasaram a decisão.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária. Assalto em agência bancária. Empresa de vigilância. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falha na prestação de serviço. Fatores atribuíveis à parte ré. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLIENTE FEITO REFÉM DURANTE ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, COM REFÉNS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 

1. A instituição bancária, enquanto fornecedora de serviços, submete-se às normas do CDC e sua responsabilidade é objetiva, conforme arts. 3º, §2º e 14 deste diploma legal. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PARTE AUTORA FEITA REFÉM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO APONTADA PELA PARTE RÉ NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ.

20 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Empregado bancário. Vítima de assaltos em agência bancária. Responsabilidade do empregador. Indenização por dano moral.

«1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional concluiu que os assaltos sofridos pelo reclamante na agência bancária em que trabalhava não ensejam a reparação por dano moral, por reputar não caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do empregador. ... (Continua)