arrendamento rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECLARATÓRIA. RESCISÃO C.C. DESPEJO. Celebrado acordo entre as partes, resta prejudicado o recurso.

2 - STJ Arrendamento rural. Usufruto.

«Rompe-se o arrendamento rural quando extinto o usufruto pela morte do usufrutuário arrendador.... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento rural. Ação de consignação em pagamento. Ação julgada procedente. Ré condenada aos ônus sucumbenciais.

4 - STJ Arrendamento rural. Preço. Produtos.

«É inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, e não em quantia fixa de dinheiro (Decreto 59.566/66, art. 18 e seu parágrafo único).... (Continua)

5 - STJ Arrendamento rural. Preço. Produtos. Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único.

«É inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, e não em quantia fixa de dinheiro (art. 18 e seu parágrafo único do Decreto 59.566/66) .... (Continua)

6 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

"Ação de Preferência c/c consignação em pagamento - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória - Ação de reintegração de posse tendo como objeto mesmo contrato de arrendamento rural - Recursos de agravo de instrumento (julgado) e apelação (pendente de julgamento) pela 28ª Câmara de Direito Privado - Competência que, no caso, se fixa pela prevenção - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

7 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Vínculo de emprego. Requisitos. Arrendamento rural.

«As principais características do arrendamento rural são as seguintes: a) cessão de imóvel; b) exploração de atividade agrícola ou pecuária; c) serviço prestado autonomamente, sem interferência do arrendador; d) fundamentalmente, o arrendatário é quem corre todos os riscos do negócio, isto é, o lucro poderá existir, mas, havendo prejuízos, o arrendatário não poderá reclamá-lo contra o arrendador; e) não pode haver o pagamento de salário, ou seja, o arrendatário recebe apenas o lucro da parceria e nada mais. Logo, não se pode cogitar de contrato de parceria ou arrendamento rural na relação em que a parte arrendante arca com todos os insumos e despesas para a execução da atividade agrícola/pecuária e a parte arrendatária entra apenas com o trabalho, o que refoge completamente ao objetivo do arrendamento rural, segundo a tipificação legal. Se o trabalhador recebe o valor correspondente a um percentual sobre a produção bruta, sem despender nenhum valor para manter a exploração da atividade executada, sem risco ou ônus na atividade, mas apenas a sua força de trabalho, isso não é parceria: é contrato de trabalho. Tal compreensão decorre do próprio Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, artigos 92 a 96), sendo de se destacar que, desrespeitadas os requisitos legais para a contratação, mesmo que tácita, desse tipo de relação jurídica, não se pode conceber outra forma de vínculo firmado entre as partes que não o de emprego.... (Continua)

8 - STJ Arrendamento rural. Notificação.

«Não efetuada a notificação prevista nos itens IV a V do art. 95 do Estatuto da Terra, tem-se o contrato por renovado.... (Continua)

9 - STJ Arrendamento rural. Correção monetária do valor ajustado em dinheiro.

«Não malfere o Lei 4.504/1964, art. 95, XII o julgado que admite a correção do preço fixado em dinheiro pelo índice oficial, considerando que a própria Lei parágrafo único do art. 92 abre ensanchas para o reajuste periódico. ... (Continua)

10 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Demanda declaratória e pedido de despejo julgados simultaneamente. Preliminares de nulidade da sentença e de cancelamento da distribuição. Rejeição. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Considerando que os autores da demanda declaratória pretendiam não só a declaração de existência do contrato verbal de arrendamento rural mas também o reconhecimento do seu direito de preferência, o valor da causa deve corresponder ao preço pelo qual os demandantes tencionavam exercer a alegada preferência. Complementação das custas determinada, nos termos dos CPC, art. 290 e CPC art. 293. Intensa controvérsia fática. Necessidade de reabertura da dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

11 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Demanda declaratória e pedido de despejo julgados simultaneamente. Preliminares de nulidade da sentença e de cancelamento da distribuição. Rejeição. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Considerando que os autores da demanda declaratória pretendiam não só a declaração de existência do contrato verbal de arrendamento rural mas também o reconhecimento do seu direito de preferência, o valor da causa deve corresponder ao preço pelo qual os demandantes tencionavam exercer a alegada preferência. Complementação das custas determinada, nos termos dos CPC, art. 290 e CPC art. 293. Intensa controvérsia fática. Necessidade de reabertura da dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO AGRÁRIO E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO EM ARRENDAMENTO RURAL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DOS VALORES MENSAIS AJUSTADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300; 560 A 562, TODOS DO CPC, BEM COMO DO DECRETO 59.566/66, art. 32, III. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

13 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Normas de regência. Lei 4.504/1964, art. 95.

«4. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra.... (Continua)

14 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.

«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o CCB, art. 1.197. ... (Continua)

15 - TJMG Arrendamento rural. Ação de cobrança. Arrendamento rural. Presença de interesse de agir. Prescrição trienal. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios. Natureza condenatória da tutela

«- O interesse de agir constitui condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... (Continua)

16 - STJ Arrendamento rural. Preço. Fixação em quantidade de produtos. Nulidade da cláusula. Substituição pelo que for fixado em arbitramento na liquidação de sentença. Decreto 59.566/66, art. 18.

«A cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos é nula (Decreto 59.566/66, art. 18), e deve ser substituída pelo que for apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença.... (Continua)

17 - TJMG Hermenêutica. Arrendamento rural. Contrato. Estatuto da Terra. Regência. Código Civil Brasileiro. Aplicação supletiva. Decreto 59.566/66, arts. 26, I, e 32, I. Lei 4.504/64, art. 95, XI, «d.

«É inilidível que o arrendamento rural deve ser regido pelo Estatuto da Terra, devido ao seu caráter específico, aplicando-se, supletivamente, as normas pertinentes do Código Civil Brasileiro.... (Continua)

18 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Contrato de arrendamento rural verbal. Não comprovação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«No Direito do Trabalho as relações jurídicas se definem e se conceituam pelo seu real conteúdo, pouco importando a nomenclatura ou forma atribuídas pelas partes. Sempre prevalecerá a situação fática real ocorrida. Admitida a prestação de serviços do demandante, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível (contrato de arrendamento rural), era do réu o ônus de comprovar que o vínculo havido entre as partes não era de emprego, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo o demandado do respectivo ônus, impõe-se o reconhecimento da relação empregatícia.... (Continua)

19 - TJSP Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização. Tutela de urgência. Devolução do valor que o autor pagou antecipadamente pelo contrato de arrendamento rural. Cabimento, ante a retomada da posse dos imóveis arrendados em favor de terceiro e a devolução ordenada pelo contrato. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso provido

20 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Nulidade dos autos não verificada. Alegação de que as partes celebraram inicialmente contrato de parceria agrícola que permanece vigente, eis que registrado em Cartório. Impossibilidade. Contrato de arrendamento rural que foi celebrado posteriormente e reflete a última vontade das partes. Contrato que alterou a obrigação imposta ao réu. Prova dos autos que afastam a alegação de vigência do contrato de parceria agrícola. Remuneração devida na forma do disposto no contrato de arrendamento. Inaplicabilidade da teoria da previsão ao caso em comento, tendo em vista que não restou demonstrado que fatores externos prejudicaram a produção de soja. Apuração da área arrendada que será realizada em liquidação de sentença. Inadimplemento do réu verificado. Multa contratual que possui incidência nos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Arrendamento rural. Embargos à execução. Venda do imóvel. Ausência de prova do alegado comodato. Alienação do imóvel arrendado não afeta o contrato de arrendamento rural nem a condição de arrendatários dos recorrentes. Não havendo prova de suposto comodato havido entre os arrendatários e o representante legal de uma das empresas coproprietárias do imóvel, prevalece o dever de pagamento do preço do arrendamento à arrendadora, legítima possuidora do bem. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

22 - STJ Arrendamento rural. Período mínimo. Indenização.

«Reconhecido o fato de que o arrendatário, ao término de um ano, deu por findo o contrato e deixou espontaneamente a terra, não viola a lei o acórdão que julga improcedente a ação de indenização depois proposta por aquele.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Embargos à ação monitoria. Contrato de arrendamento rural. Fixação de preço. Cláusula. Nulidade. Prova escrita. Instrução do feito. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como «prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a amparar propositura de ação monitória. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que houve disponibilização de área inferior àquela prevista no contrato de arrendamento rural, razão pela qual busca a restituição do valor pago em excesso, bem como indenização pelos danos morais sofridos - Ação julgada improcedente - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Julgamento antecipado que se impunha - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que sofrera prejuízo em razão da disponibilização de área inferior àquela prevista no contrato de arrendamento rural, o que teria inviabilizado a criação de em quase 6 mil cabeças de gado - Não acolhimento - Contrato firmado «ad corpus - Contrato que previa o arrendamento de área aproximada - Ademais, autora que explorou quantidade bem inferior de cabeças de gado no local, ainda que considerado o tamanho disponibilizado para o arrendamento - Restituição de valores descabida - Inexistência de ato ilícito, requisito da responsabilidade civil - Dever de indenizar inexistente - Ausência de afronta a direitos da personalidade - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Recurso de apelação interposto pela corré ELIZETE APARECIDA CARVALHO VENTURINI. Ausência de preparo. Pleito de justiça gratuita. Indeferimento e concessão de prazo para o recolhimento do preparo. Inércia plena da apelante em providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado. Deserção configurada. Dicção do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso de apelação interposto pelo corréu EDEMUR PEDROSO DA SILVA JUNIOR. Admissão do apelante de que realizou a plantação e colheita de soja na área objeto do contrato. Alegação de que o instrumento contratual foi assinado pelo seu genitor. Irrelevância. Contrato de arrendamento rural entre as partes, suficientemente demonstrado. Obrigação dos arrendatários de realizar o pagamento do aluguel pactuado, na forma da legislação de regência. Reconhecimento. Não conhecimento do recurso interposto por corré ELIZETE APARECIDA CARVALHO VENTURINI, por deserção. Desprovimento do recurso interposto pelo corréu EDEMUR PEDROSO DA SILVA JUNIOR... (Continua)

26 - STJ Arrendamento rural. Preempção. Inexistência de registro do contrato. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Cláusula que fixa o preço em produto. Alegada nulidade. Revisão do acórdão. Óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão. que entendeu lícita a cláusula do contrato de arrendamento rural que fixa o preço em produto. encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação aos arrendatários. Contrato não registrado. Irrelevância. Lei 4.505/64, art. 92, §§ 3º e 4º.

«Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita. Patenteada, no caso dos autos, a falta da prévia notificação de que trata o Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º, é de se reconhecer a procedência do pedido de adjudicação, mediante o depósito realizado do preço do imóvel alienado a terceiros.... (Continua)

29 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Ação declaratória c/c indenização - Sentença de improcedência - Apelação - Pedido de anulação, por cerceamento de defesa - Prova oral que, na hipótese, à míngua de outros elementos não possui a força probante defendida pelo apelante - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (COM RECONVENÇÃO) - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos da ação consignatória - Pleito não passível de apreciação pelo Plantão Judiciário - Inteligência do art. 1º, § 2º, da Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça - Inadmissibilidade, ademais, da supressão de Instância - Negado provimento.

31 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Produção de leite e compra de vacas leiteiras - Inadimplemento e retirada indevida de maquinário da propriedade rural - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Julgamento antecipado - Sentença de procedência - Apelo do réu - Cerceamento de prova - Preliminar acolhida - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

32 - STJ Coisa julgada. Contrato natureza jurídica definido em anterior ação. Direito agrário. Arrendamento rural. Direito de preferência. CPC/1973, art. 469. Lei 4.504/1964, arts. 92, § 3º e 95.

«8. Não há falar em coisa julgada em relação à natureza jurídica do contrato por se ter reconhecido em ação anterior (ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento) o arrendamento rural, haja vista que os motivos para o julgamento daquele pleito, não fazem coisa julgada na presente ação de preferência (CPC, art. 469).... (Continua)

33 - TARS Execução. Quantia certa. Arrendamento rural. Contrato vinculando o pagamento a preço de produto pecuário. Cotações oscilantes. Inexistência de liquidez. Carência da execução. (Com precedente).

34 - STJ Arrendamento rural. Prazo mínimo de 3 anos. Decreto 59.566/66, art. 13, II, «a. Lei 4.504/64, arts. 95, III e 96, I.

«O prazo mínimo para o arrendamento rural é de três anos. Decreto 59.566/66, art. 13, II, «a. Se não houver prazo assinalado contratualmente, ele será de três anos (Lei 4.504/64, art. 95, II). Se houver prazo fixado, e for maior que três anos, prevalece o estipulado. Se o convencionado for inferior a três, caso dos autos, aplica-se o patamar legal, de ordem pública, de três, previsto no art. 13, II, «a do Decreto regulamentador (Decreto 59.566/66) , editado com autorização do Lei 4.504/1964, art. 95, IX, «b. (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

35 - STJ Arrendamento rural. Imóvel rural. Aluguel. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 95, XII. Limite.

«O limite percentual previsto no Art. 95, XII, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , deve ser aplicado sobre o valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias e acessões.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito agrário. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Modificação pelas partes. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Ação de despejo cumulado com cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. Decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Revogação do Lei 4504/1964, art. 107, § 1º (Estatuto da Terra). Procedimento processual das ações de arrendamento rural que passou a ser regido pelas regras do ordenamento processual civil. Aplicação da regra geral do ««caput do CPC/1973, art. 520. Hipótese em apreço não está incluída nas exceções previstas no aludido dispositivo. Decisão reformada para o recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Bloqueio em conta bancária - Impenhorabilidade do limite de 40 salários mínimos - CPC, art. 833, X - Proteção extensiva às aplicações financeiras - Entendimento do C.STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação monitória. Embargos monitórios. Rejeição. Constituição do título judicial. Insurgência do corréu. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação da reintegração de posse. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de rescisão de contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Pedido de revogação do benefício da justiça afastado. Mérito. Alegação de que o imóvel não era de propriedade da requerida. Autor que não trouxe nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Dicção do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do corréu Augusto. Preliminares de coisa julgada e preclusão do corréu para produzir outras provas. Apelo interposto sem impugnar, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da r. sentença. Apelante que protocolou o mesmo recurso interposto anteriormente. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança e rescisão contratual - Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento inicial do pedido liminar de despejo - Decisão inicial transitada em julgado - Reapreciação da matéria que só seria possível diante da demonstração de alteração da situação fática - Alteração significativa não evidenciada - Indeferimento mantido - Adequação - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Natureza jurídica do contrato de arrendamento rural. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 4.504/1964, art. 95.

«7. Na trilha dos fatos articulados, afasta-se a natureza do contrato de arrendamento para configurá-lo como locação de pastagem, uma vez que não houve o exercício da posse direta pelo tomador da pastagem, descaracterizando-se o arrendamento rural. Chegar à conclusão diversa demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.... (Continua)

45 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Embargos monitórios não acolhidos. Inconformismo do embargante. Apelado, adquirente do imóvel arrendado, que se sub-rogou nos direitos do arrendante. Lei 4.504/1964, art. 92, § 5º. Ausência de qualquer cláusula contratual afastando tal sub-rogação. Pagamentos que devem ser realizados pelo apelante ao apelado. Data para pagamento que deve ser considerada em março de 2021, diante do disposto na cláusula quarta do contrato de arrendamento. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos à execução, que a julgou extinta. Apelação da embargada. Inexigibilidade da obrigação. Não verificação. Contrato de arrendamento de direitos minerários. Assinatura por apenas uma testemunha. Firma reconhecida. Necessidade de duas testemunhas. Mitigação. Exigência constante apenas do CPC, art. 784, III, que não se aplica à presente hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, invertido o ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de milhas aéreas - Impossibilidade - Medida que não traz efetividade à execução - Conversão de milhas em dinheiro - Ausência de mecanismos idôneos e oficiais que viabilizam a monetização das milhas - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Ausência de questionamento sobre o direito do autor à reintegração da posse do imóvel descrito na petição inicial. Controvérsia sobre a condenação do réu ao pagamento de taxa pela ocupação do aludido imóvel. Análise da matéria controvertida. A petição inicial da presente ação não contempla pedido de condenação ao pagamento de taxa de ocupação, mas sim pedido de condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e inadimplidos, já que o autor supunha que havia entre as partes desta demanda contrato de arrendamento rural, relação que não foi demonstrada pelos elementos constantes nestes autos. A condenação ao pagamento de taxa de ocupação se revela descabida, uma vez que excede os limites do pedido formulado na petição inicial, violando o princípio da adstrição previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, de modo a caracterizar julgamento extra petita. A ocorrência de julgamento ultra petita não implica a anulação da r. sentença, uma vez que o equívoco pode ser sanado por meio da adequação do pronunciamento judicial aos limites da lide. Reforma da r. sentença para afastar a condenação do réu ao pagamento de taxa pela ocupação do imóvel descrito na petição inicial, mantida a reintegração do autor na posse do referido bem. Apelação provida... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Ação de preferência. Contrato de arrendamento rural. Direito de preferência. Exercício. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI PARCIALMENTE ACOLHIDO PEDIDO DEDUZIDO PELA EXEQUENTE, NO SENTIDO DE AUTORIZAR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA DE 8HA PERTENCENTE A EXECUTADA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.