arrendamento rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECLARATÓRIA. RESCISÃO C.C. DESPEJO. Celebrado acordo entre as partes, resta prejudicado o recurso.

2 - TJSP Arrendamento rural. Ação de consignação em pagamento. Ação julgada procedente. Ré condenada aos ônus sucumbenciais.

3 - STJ Arrendamento rural. Usufruto.

«Rompe-se o arrendamento rural quando extinto o usufruto pela morte do usufrutuário arrendador.... (Continua)

4 - STJ Arrendamento rural. Preço. Produtos.

«É inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, e não em quantia fixa de dinheiro (Decreto 59.566/66, art. 18 e seu parágrafo único).... (Continua)

5 - STJ Arrendamento rural. Preço. Produtos. Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único.

«É inválida a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto ou seu equivalente, e não em quantia fixa de dinheiro (art. 18 e seu parágrafo único do Decreto 59.566/66) .... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Vínculo de emprego. Requisitos. Arrendamento rural.

«As principais características do arrendamento rural são as seguintes: a) cessão de imóvel; b) exploração de atividade agrícola ou pecuária; c) serviço prestado autonomamente, sem interferência do arrendador; d) fundamentalmente, o arrendatário é quem corre todos os riscos do negócio, isto é, o lucro poderá existir, mas, havendo prejuízos, o arrendatário não poderá reclamá-lo contra o arrendador; e) não pode haver o pagamento de salário, ou seja, o arrendatário recebe apenas o lucro da parceria e nada mais. Logo, não se pode cogitar de contrato de parceria ou arrendamento rural na relação em que a parte arrendante arca com todos os insumos e despesas para a execução da atividade agrícola/pecuária e a parte arrendatária entra apenas com o trabalho, o que refoge completamente ao objetivo do arrendamento rural, segundo a tipificação legal. Se o trabalhador recebe o valor correspondente a um percentual sobre a produção bruta, sem despender nenhum valor para manter a exploração da atividade executada, sem risco ou ônus na atividade, mas apenas a sua força de trabalho, isso não é parceria: é contrato de trabalho. Tal compreensão decorre do próprio Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, artigos 92 a 96), sendo de se destacar que, desrespeitadas os requisitos legais para a contratação, mesmo que tácita, desse tipo de relação jurídica, não se pode conceber outra forma de vínculo firmado entre as partes que não o de emprego.... (Continua)

7 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

"Ação de Preferência c/c consignação em pagamento - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória - Ação de reintegração de posse tendo como objeto mesmo contrato de arrendamento rural - Recursos de agravo de instrumento (julgado) e apelação (pendente de julgamento) pela 28ª Câmara de Direito Privado - Competência que, no caso, se fixa pela prevenção - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. DÍVIDA RECONHECIDA NO DISTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. 

1. A incidência da disposição constante do art. 206, § 3º, I, do diploma civil demanda o enquadramento da espécie contratual à figura jurídica do Decreto 59.566/66, art. 3º, que regulamentou o estatuto da terra (Lei 4.947/66) , e estabeleceu o arrendamento rural como espécie de contrato agrário.2. Caso em que, malgrado as partes tenham pactuado o arrendamento particular de uma fração de glebas rurais, na forma disposta do Decreto 59.566/66, art. 3º, a dívida objeto da cobrança judicial não resultou do prejuízo causado diretamente na vigência do contrato de arrendamento rural.3. No distrato firmado, as partes pactuaram a quitação mútua dos direitos e obrigações decorrentes do arrendamento anteriormente vigente e estabeleceram uma nova espécie de reconhecimento de dívida.4. O arrendamento rural e o distrato do arrendamento rural são formas contratuais distintas, as quais desencadearam obrigações mútuas diversas.5. Como a pretensão inicial não se relaciona com a cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, estando o montante atrelado à figura do inadimplemento contratual, que é resultante do distrato, deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

O proprietário do imóvel deverá, até 6 meses, antes do vencimento do contrato de arrendamento rural, proceder a notificação extrajudicial, não realizada a notificação dentro do prazo estabelecido por lei, o contrato considera-se automaticamente renovado.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o inadimplemento de contrato verbal de arrendamento rural, destinado à atividade pecuária (criação de animais), referente a um loteamento de propriedade dos Autores que, na qualidade de herdeiros do imóvel, buscam o despejo do Réu por falta de pagamento, bem como o adimplemento dos aluguéis não pagos. II. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato em questão é regido pela Lei 8.245/1991 ou pelo Estatuto da Terra, considerando a natureza rural do imóvel e a atividade desenvolvida, bem como a existência do inadimplemento dos aluguéis a ensejar o despejo por falta de pagamento III. Razões de Decidir: O contrato deve ser caracterizado como de arrendamento rural, por conta das características e localização do terreno, bem como pela atividade rural desenvolvida no local, conforme Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). O inadimplemento do contrato restou bem comprovado nos autos, ensejando o despejo à luz do disposto no Decreto 59.566/66, art. 32, III que regulamenta o referido Estatuto. IV. Tese de julgamento: 1. As características do imóvel, bem como a atividade econômica conferem a natureza ao contrato como de arrendamento rural, sujeitando-se ao Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) . 2. Inadimplemento autoriza despejo, bem como cobrança de aluguéis devidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Arrendamento rural. Correção monetária do valor ajustado em dinheiro.

«Não malfere o Lei 4.504/1964, art. 95, XII o julgado que admite a correção do preço fixado em dinheiro pelo índice oficial, considerando que a própria Lei parágrafo único do art. 92 abre ensanchas para o reajuste periódico. ... (Continua)

12 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Demanda declaratória e pedido de despejo julgados simultaneamente. Preliminares de nulidade da sentença e de cancelamento da distribuição. Rejeição. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Considerando que os autores da demanda declaratória pretendiam não só a declaração de existência do contrato verbal de arrendamento rural mas também o reconhecimento do seu direito de preferência, o valor da causa deve corresponder ao preço pelo qual os demandantes tencionavam exercer a alegada preferência. Complementação das custas determinada, nos termos dos CPC, art. 290 e CPC art. 293. Intensa controvérsia fática. Necessidade de reabertura da dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

13 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Demanda declaratória e pedido de despejo julgados simultaneamente. Preliminares de nulidade da sentença e de cancelamento da distribuição. Rejeição. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Considerando que os autores da demanda declaratória pretendiam não só a declaração de existência do contrato verbal de arrendamento rural mas também o reconhecimento do seu direito de preferência, o valor da causa deve corresponder ao preço pelo qual os demandantes tencionavam exercer a alegada preferência. Complementação das custas determinada, nos termos dos CPC, art. 290 e CPC art. 293. Intensa controvérsia fática. Necessidade de reabertura da dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

14 - STJ Arrendamento rural. Notificação.

«Não efetuada a notificação prevista nos itens IV a V do art. 95 do Estatuto da Terra, tem-se o contrato por renovado.... (Continua)

15 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Normas de regência. Lei 4.504/1964, art. 95.

«4. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO AGRÁRIO E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO EM ARRENDAMENTO RURAL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DOS VALORES MENSAIS AJUSTADOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300; 560 A 562, TODOS DO CPC, BEM COMO DO DECRETO 59.566/66, art. 32, III. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

17 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.

«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o CCB, art. 1.197. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança fundada em contrato de arrendamento rural. A parte autora alegou inadimplência dos arrendatários, pleiteando o pagamento dos valores pactuados. Os réus recorreram sustentando que, em realidade, o negócio celebrado foi de compra e venda do imóvel rural, e não arrendamento, alegando hipervulnerabilidade e indução em erro. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato de arrendamento e condenou os réus ao pagamento da dívida.... (Continua)

19 - TJMG Arrendamento rural. Ação de cobrança. Arrendamento rural. Presença de interesse de agir. Prescrição trienal. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios. Natureza condenatória da tutela

«- O interesse de agir constitui condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... (Continua)

20 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Contrato de arrendamento rural verbal. Não comprovação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«No Direito do Trabalho as relações jurídicas se definem e se conceituam pelo seu real conteúdo, pouco importando a nomenclatura ou forma atribuídas pelas partes. Sempre prevalecerá a situação fática real ocorrida. Admitida a prestação de serviços do demandante, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível (contrato de arrendamento rural), era do réu o ônus de comprovar que o vínculo havido entre as partes não era de emprego, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo o demandado do respectivo ônus, impõe-se o reconhecimento da relação empregatícia.... (Continua)