Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.
O proprietário do imóvel deverá, até 6 meses, antes do vencimento do contrato de arrendamento rural, proceder a notificação extrajudicial, não realizada a notificação dentro do prazo estabelecido por lei, o contrato considera-se automaticamente renovado.... ()
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