arrematacao e imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência da arrematante contra decisão que indeferiu expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem arrematado.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ENTRE O PERÍODO DA ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Penhora dos imóveis geradores de parte da dívida executada. Agravante que arrematou os bens em leilão. Legalidade do ato expropriatório. Direito do arrematante de obter a carta de arrematação e imissão na posse, na forma do § 1º, do CPC, art. 901. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência. Unidades arrematadas pela ré em leilão judicial. Auto de arrematação aperfeiçoado que constitui termo inicial de sua responsabilidade pelos débitos condominiais, independentemente de expedição da carta de arrematação e imissão na posse. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Fato novo. Arrematação e imissão na posse por terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão quanto a aspectos relevantes para o deslinde do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar de forma satisfatória sobre vício apontado nos embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Arrematação. Interposto recurso especial contra decisão que não conhece agravo de instrumento por ausência de peças necessárias, que fora ajuizado com escopo de anular leilão eletrônico, inadmissível se pretenda obstar a expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem até que transite em julgado o recurso. Recurso especial que é recebido somente no efeito devolutivo. Observância. Inexistência de determinação por parte do STJ a justificar obstrução ao trâmite da execução. Hipótese. Eventual reversão da medida que poderá ser operada utilizando-se o valor auferido e depositado nos autos. Possibilidade. Recurso não provido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrematação em hasta publica. Cotas condominiais em atraso e anteriores a arrematação e imissão na posse que não podem ser impostas ao novo proprietário. Condomínio credor que deve habilitar seus créditos junto ao saldo existente na ação originária. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXPEDIU MANDADO DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - IMPETRANTE QUE ALEGA A NULIDADE OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NO INCIDENTE DE EXECUÇÃO - «MANDAMUS QUE NÃO PODE SER USADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. II DA LEI 12.016/09 E DA SÚMULA 267/STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI PRODUZIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC - CUSTAS «EX LEGE, OBSERVADA A GRATUIDADE.

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que condicionou a expedição da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel à decisão em Ação de Anulação de Arrematação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Falta de comprovação do preparo. Determinação de recolhimento, pelo dobro, em cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOMÍNIO RESOLÚVEL E POSSE LEGÍTIMA. RECUSA INJUSTIFICADA DE DESOCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória c/c imissão na posse, relativa à posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. ... (Continua)

13 - STJ Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse.

«O arrematante pode obter do juízo mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, independentemente de outras providências. A circunstância de estar sendo a posse exercida «pro diviso ou «pro indiviso, assim como não impediu a penhora e o depósito, não é causa suficiente para obstar a ordem judicial para que o depositário transfira aos arrematantes a posse que exerce.... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial. Demandante respaldado por contrato registrado. Legitimidade para pleitear a imissão. Fato gerador decorrente de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Impossibilidade de discussão a respeito do contrato primitivo e regularidade da arrematação em ação de imissão na posse (questão estranha à parte autora). Decisão de procedência da ação de imissão de posse mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Tributário. Iptu e tlp. Imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade do arrematante desde a arrematação. Data da imissão na posse. Indiferença.

1 - A partir da assinatura do auto de arrematação caracteriza-se a propriedade em favor do arrematante, a quem incumbe tomar as providências necessárias à consolidação desse status. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP Execução fiscal. Arrematação de imóvel homologada por sentença transitada em julgado. Processo extinto e arquivado. Requerimento de imissão na posse do imóvel pela arrematante. Existência de pendência judicial a respeito da propriedade de parte do imóvel arrematado. Decisão que torna sem efeito a arrematação. Agravo de instrumento para obter ordem de imissão na posse. Impossibilidade, face a existência de ação judicial já referida. Negado provimento ao agravo.

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DUPLA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. POSSE LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O

Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Urgência, movida por Agravado, que deferiu a tutela provisória de urgência determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo agravante no prazo de 15 dias, sob pena de remoção forçada.2. O agravante sustenta que a arrematação que realizou do imóvel deve prevalecer, por ter sido anterior e devidamente registrada. Alega, ainda, que a posse exercida pelo Agravado não possui legitimidade, pois foi imitido na posse indevidamente.3. O pedido liminar foi indeferido e a parte Agravada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em definir se deve prevalecer a posse do Agravante, em razão de ter arrematado anteriormente o imóvel, ou a posse do Agravado, que foi imitido por decisão judicial e posteriormente retirado por determinação de juízo incompetente.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ao julgar o Mandado de Segurança 3563-88.2024.5.09.0000, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a imissão na posse do Agravante, tornando ilegítima a medida anteriormente adotada.6. Embora ambas as arrematações se mostrem perfeitas e acabadas, o Agravado diligenciou primeiramente sua imissão na posse e ocupou o imóvel legitimamente, sendo posteriormente desalojado por decisão de juízo incompetente.7. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de dupla arrematação, deve prevalecer a primeira inscrição na matrícula do bem. Contudo, a mesma Corte também reconhece que a segunda arrematação pode ser considerada válida quando a primeira não observa as cautelas registrais necessárias.8. No caso concreto, verificou-se que o Agravante não promoveu tempestivamente os atos necessários para a averbação da carta de arrematação, enquanto o Agravado tomou todas as providências para garantir a posse do bem, ainda que sua averbação tenha ocorrido no mesmo dia que a do agravante.9. Considerando que a decisão agravada apenas deferiu a tutela de urgência com base na posse previamente exercida pelo agravado, a manutenção do decisum é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior discussão acerca da propriedade definitiva do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «Em casos de dupla arrematação de imóvel em leilão judicial, deve-se considerar a posse efetivamente exercida e as providências registrais adotadas pelos arrematantes, sendo ilegítima a imissão na posse determinada por juízo incompetente.... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL LEILOADO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELA DÍVIDA VENCIDA APÓS A ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO.

Condomínio Reclamante propôs ação para cobrança das obrigações condominiais referentes à unidade 201, vencidas a partir de novembro de 2014. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO. HIPOTECA LEGAL. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou embargos de declaração e determinou a imissão na posse do imóvel arrematado. A agravante sustenta nulidade processual em razão da ausência de intimação de decisão anterior e alega que a arrematante não teria quitado integralmente as prestações, pleiteando a suspensão da imissão de posse até o pagamento integral de sua quota-parte no imóvel.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora para a imissão na posse de bem imóvel arrematado em pública Leilão. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para a imissão na posse de bem imóvel arrematado em hasta pública.  III.  RAZÕES DE DECIDIR  3. A arrematação de bem imóvel em pública Leilão autoriza a imissão na posse do bem em favor do arrematante. 4. É ineficaz perante o arrematante eventual discussão entre o devedor fiduciário e o agente financeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso provido.   Tese de julgamento: «1. A arrematação de bem imóvel em leilão público autoriza a imissão na posse do bem em favor do arrematante. 2. É ineficaz perante o arrematante eventual discussão entre o devedor fiduciário e o agente financeiro". _________  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, e Lei 9.514/97, art. 30.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 254458, Ministro Humberto Gomes de Barros; Resp 108746/SP, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; TJSP, Súmulas 4 e 5.... (Continua)