Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora para a imissão na posse de bem imóvel arrematado em pública Leilão. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para a imissão na posse de bem imóvel arrematado em hasta pública.  III.  RAZÕES DE DECIDIR  3. A arrematação de bem imóvel em pública Leilão autoriza a imissão na posse do bem em favor do arrematante. 4. É ineficaz perante o arrematante eventual discussão entre o devedor fiduciário e o agente financeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso provido.   Tese de julgamento: «1. A arrematação de bem imóvel em leilão público autoriza a imissão na posse do bem em favor do arrematante. 2. É ineficaz perante o arrematante eventual discussão entre o devedor fiduciário e o agente financeiro". _________  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, e Lei 9.514/97, art. 30.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 254458, Ministro Humberto Gomes de Barros; Resp 108746/SP, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; TJSP, Súmulas 4 e 5.... (Continua)