1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002.
1 - A Lei 10.522/2002, em seu art. 20, determina o arquivamento sem baixa na distribuição - e não a extinção - das execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Valor inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002, art. 20.
« A Medida Provisória 1.110/1995 possibilitou o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor não ultrapassasse 1.000 (mil) UFIR's. Referida MP, após várias reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002, que modificou o tratamento dispensado à mencionada cobrança, determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. A 1ª Seção do STJ é pacífica acerca da impossibilidade de extinção do feito, salvo quando a execução versar sobre honorários devidos à Fazenda Nacional.... ()
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3 - STJ Processo civil. Execução fiscal de valor irrisório. Lei 9.469/97, art. 1º. Arquivamento sem baixa na distribuição.
1 - Em razão do que determina a Lei 9.469/97, art. 1º é indevida a extinção das execuções de valor irrisório, sem resolução do mérito, com base na suposta ausência de interesse de agir.... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Valor ínfimo. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.
1 - É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição.... ()
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7 - STJ Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20.
«Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, «caput, «serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo os autos de execução serem «reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados, conforme dispõe o § 1º do artigo referido. Ressalte-se que o caráter irrisório da execução fiscal não é causa apta a ensejar sua extinção sem julgamento do mérito.... ()
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8 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«A redação antiga do Lei 10.522/2002, art. 20 previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fiel depositário.... ()
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9 - STJ Execução fiscal. Débito inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento sem baixa na distribuição. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 20.
««Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Lei 10.522/2002, art. 20. (...) Há, sobre a matéria em discussão, duas linhas de entendimento no âmbito da 1ª Seção. Na 1ª Turma os precedentes são no sentido de que é caso de extinção da execução. Na 2ª, que é caso de arquivamento sem baixa nos autos. Pode ser verificada tal divergência nos seguintes julgados: RESP 354.636/RJ, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 06/05/2002 e RESP 332354/RJ, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 09/12/2002, ementados, respectivamente, das seguintes formas: (...) A legislação de regência, portanto, determina o arquivamento, sem baixa na distribuição - e não a extinção - das execuções fiscais de valores nela especificados. Trata-se de opção legislativa que, a não ser que seja declarada inconstitucional, deve ser observada pelo Judiciário. Sinale-se que é impertinente a comparação das dívidas fiscais objeto de execuções já em curso, com aquelas ainda em fase de processamento administrativo. O legislador deu a cada uma dessas situações um tratamento especial e próprio, vedado ao judiciário, salvo inconstitucionalidade, substituir-se ao legislador na definição da conveniência ou oportunidade dos preceitos normativos. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor até R$ 10.000,00. Lei 10.522/2002, art. 20. Arquivamento sem baixa na distribuição. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - O caráter irrisório da Execução Fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei art. 20 da 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Matéria concernente ao REsp 1.102.554/mg, DJE 8.6.2009, submetido à sistemática instituída no art. 543-C.
1 - Cuidam os autos de execução fiscal extinta em razão de as instâncias ordinárias haverem reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente de execução de baixo valor arquivada nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20.... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Arquivamento sem baixa na distribuição na forma da Lei 10.522/2002, art. 20. A primeira seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C, reafirmou que o arquivamento do feito com base na Lei 10.522/2002, art. 20 não impede a decretação da prescrição intercorrente. (REsp 1102554/mg, rel. Min. Castro meira, primeira seção, DJE 8.6.2009).
Agravo regimental improvido.... ()
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13 - TJMG Direito tributário. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Impossibilidade. Ausência de previsão genérica na Lei 6.830/80. Inexistência de legislação específica do município. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicação restrita aos créditos federais. Recurso provido
«- Não se mostra correta a decisão que, em razão do baixo valor da dívida, determina o arquivamento da execução fiscal promovida pelo Município de Iturama, sem baixa na distribuição. Primeiro, porque tal medida não tem previsão na Lei de Execuções Fiscais; segundo, porque não existe Lei Município exequente, estabelecendo valor mínimo para a cobrança judicial de crédito inscrito em ativa; terceiro, porque a Lei 10.522/2002 é adstrita ao âmbito federal; e quarto, porque não pode o Poder Judiciário obstar o direito do Município de executar seu crédito, ainda que de pequeno valor, sob pena de impedir o acesso à Justiça.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula Vinculante 08/STF. Decreto-lei 1.569/77, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.
«Há muito a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, inclusive no que tange à fixação dos respectivos prazos, por força da aplicação do CF/88, art. 146, III, «b. Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, o Excelso Pretório editou a Súmula Vinculante 08, em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, in verbis: «São inconstitucionais os parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º e os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (Sessão Plenária de 12/06/2008, D.O.U. de 20/06/2008).... ()
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15 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Prescrição. Ausência de causa suspensiva.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, (DJe de 8.6.09), sob o regime do CPC, art. 543-C ratificou o entendimento de que «não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido". Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa - art. 543-C, § 7º, do CPC.... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002. Prescrição. Suspensão. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Inércia do exequente. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do julgado vergastado. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ no sentido de que o arquivamento sem baixa de execução fiscal em razão de seu baixo valor, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, não autoriza a suspensão do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário respectivo, de sorte que, transcorridos mais de cinco anos do referido arquivamento, estará caracterizada a prescrição intercorrente. ... ()
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17 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. O Provimento 13/2012 da Corregedoria do TJDFT previu, no art. 1º, «o arquivamento das ações de execução fiscal, em tramitação ou que vierem a ser ajuizadas, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem baixa no Cartório de Distribuição. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Reconhecimento. Correção do aresto. Efeitos infringentes. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante de valor irrisório. Ilegalidade.
1 - Afasta-se o óbice da Súmula 267/STF quando o writ é o único remédio disponível para correção do ato judicial.... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Execução fiscal de baixo valor. Requerimento da fazenda para o arquivamento do processo executivo. Inexistência de prazo suspensivo. Contagem do prazo prescricional a partir do arquivamento do feito. Exegese da súmula 314/STJ.
1 - Tratam os autos de reconhecimento de prescrição intercorrente concernente ao transcurso de prazo superior a cinco anos entre o requerimento do arquivamento do processo de execução fiscal de baixo valor, até a prolação da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito.... ()
