Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.  

1. O Provimento 13/2012 da Corregedoria do TJDFT previu, no art. 1º, «o arquivamento das ações de execução fiscal, em tramitação ou que vierem a ser ajuizadas, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem baixa no Cartório de Distribuição.   ... (Continua)