1 - STF Embargos de divergência. Aresto paradigma. Especificidade.
«Os embargos de divergência não prescindem da especificidade do aresto paradigma sempre revelada pela adoção de tese diversa, em que pese à identidade dos fatos e das normas observados.... ()
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2 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Agravo regimental. Questão não examinada pelo aresto paradigma. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Os embargos de divergência constituem recurso extremamente técnico e de fundamentação vinculada que demanda, para que seja conhecido, que os arestos confrontados tenham emitido juízo de valor sobre as teses dissonantes, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... ()
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3 - TST Embargos. Conhecimento. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, iv
«1. Afigura-se formalmente inválido, para efeito de demonstração de divergência jurisprudencial, aresto paradigma em que não se destaca o trecho supostamente dissonante do acórdão impugnado e tampouco se indica a respectiva data de publicação no DEJT. Inobservância da diretriz sufragada na Súmula 337/TST, item IV, alíneas «a e «c, do TST. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de indicação de aresto paradigma. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29. RISTJ, art. 266, § 1º.
«A ausência de indicação de aresto paradigma prejudica o conhecimento de tese defendida em sede de embargos de divergência. Inteligência do art. 266, § 1º, do RISTJ.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Agravo improvido.
«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Dissídio de jurisprudência. Dessemelhança entre o acórdão e o aresto paradigma. Não conhecimento. CPC/1973, art. 540. CF/88, art. 105, III, «c.
«Não se examina em sede de recurso especial ofensa às normas constitucionais. A dessemelhança entre as situações descritas no acórdão impugnado e no aresto paradigma não inaugura a via do recurso especial pela alínea «c do CF/88, art. 105, III.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cópia integral do aresto paradigma. Repositório oficial de jurisprudência. Necessidade. Requisito ao processamento do recurso uniformizador.
«I - Na hipótese, a divergência não restou devidamente comprovada, nos termos exigidos pelo art. 266, § 3, do RISTJ, tendo em vista que o embargante não juntou a cópia integral do aresto paradigma, além de não ter citado o repositório oficial de jurisprudência, o que, consoante entendimento desta Corte, constitui óbice ao conhecimento dos embargos. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame. Aresto recorrido. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. ... ()
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9 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Diminuição da jornada de trabalho. Redução salarial. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade do único aresto paradigma trazido a confronto. Incidência da Súmula 296/TST.
«Tratando-se de recurso de embargos interposto sob a nova redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, sua admissibilidade está adstrita à hipótese de demonstração de conflito pretoriano. O aresto paradigma trazido a confronto, no entanto, é inespecífico, pois versa hipótese de redução de jornada em razão da submissão do empregado ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento. situação fática totalmente diversa da constante dos presentes autos, em que a autora não estava sujeita a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Logo, ausente a especificidade do aresto paradigma colacionado nas razões recursais, incide o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Causa de diminuição. Colaboração do acusado. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Aresto paradigma. Circunstâncias fáticas e jurídicas desassemelhadas. Regra técnica. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
1 - Restam desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".... ()
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12 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Aresto paradigma impertinente. Ausência de dissídio interpretativo entre os acórdãos confrontados. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inviável, em embargos de divergência, a realização de cotejo analítico de acórdão embargado que examina o mérito do recurso extraordinário com aresto paradigma que apenas mantém decisão de negativa de admissibilidade do apelo extremo. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial na aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Aresto paradigma que não ultrapassou o mérito da controvérsia. Revisão de regra técnica de admissibilidade do apelo nobre. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Não são cabíveis embargos de divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aresto que examinou o cerne da controvérsia. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte de munições de uso permitido. Alegação de divergência jurisprudencial no reconhecimento da insignificância. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma identificação. Ausência. Irresignação. Deficiência.
1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio de: a) juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma ou, em sua falta, de declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inteiro teor do aresto paradigma. Necessidade. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.
1 - A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma consubstancia vício substancial insanável.... ()
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18 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. SÚMULA 337, I E IV DO TST.
O único aresto paradigma indicado pelo recorrente nas razões dos embargos, oriundo da SBDI-1, é formalmente inválido, pois não está acompanhado da juntada de cópia de seu inteiro teor tampouco da indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório oficial da internet com a respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme exige a Súmula 337, I e IV, do TST. Agravo conhecido e não provido .... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de aresto paradigma quanto às demais matérias veiculadas nos embargos de divergência. Impossibilidade de conhecimento.
«1 - A via estreita dos embargos de divergência exige, para a comprovação da dissonância, a demonstração de similitude fática Superior Tribunal de Justiça entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal, sendo incabível o mero pedido de rejulgamento do recurso especial. ... ()
