area de preservacao permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Barragem da olaria. Reservatório artificial de água. Área de preservação permanente. Não caracterização. CF. Lei 12651 de 2012. CPC/1973, art. 462. Ação civil pública. Reservatório dágua artificial. Área de preservação permanente. Direito superveniente. Novo CF.

«A partir do advento do novo Código Florestal, não são mais área de preservação permanente o entorno de reservatório dágua artificial inferior a um hectare. Art. 4º, III, da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Aplicação do direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Recurso provido. Sentença modificada em reexame necessário.... (Continua)

2 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DANO AMBIENTAL-EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-COMPROVAÇÃO PROVA PERICIAL-INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO DANO. - O

art. 3º, II do CF, traz a conceituação de área de preservação permanente. -A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, por expressa disposição do art. 8º do CF. - Constatada a ocorrência de dano ambiental proveniente de intervenção em Área de Preservação Permanente, deve o responsável reconstituir o patrimônio ambiental lesado. - Em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da reparação integral do dano ambiental, a determinar a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade até que haja completa e absoluta recuperação in natura do bem lesado. -Sentença confirmada, prejudicado o recurso voluntário.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - VALOR DA TERRA NUA - PERÍCIA QUE CONSIDEROU O VALOR DA ÁREA COMO URBANIZÁVEL, MAS CONSIGNOU SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA

1.Conforme entendimento consolidado no STJ, a área de preservação permanente é indenizável no âmbito da ação de desapropriação, desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. A indenização deve se dar, portanto, com base no valor da terra nua. ... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LAUDO PERICIAL QUE INFIRMA SEREM AS EDIFICAÇÕES RURAIS CONSTITUÍDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO - DECABIMENTO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE ÀS DEMAIS PROVIDÊNCIAS RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS DA PARTE DO TERRENO QUE SE ENCONTRA OCUPADA SEM EDIFICAÇÕES MAS SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL EXISTENTE - PENDÊNCIA DE REGULAR APROVAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MANUTENÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO DETERMINADAS.

Não estando as edificações objeto do feito sido erguidas em área de preservação permanente e tratando-se de ocupação antrópica consolidada, bem como havendo o próprio órgão ambiental apontado a desvalia da demolição, em atenção ao princípio da razoabilidade deve ser decotado o pedido de demolição deferido na decisão recorrida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Precedentes.

«1. Nas demandas expropriatórias, é incabível a indenização da cobertura vegetal componente de área de preservação permanente. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação ambiental. Construção em área de preservação permanente. Competência da justiça estadual, ainda que tenha ocorrido em manguezal ou área de preservação permanente na zona costeira da mata atlântica. Interesse da União. Inexistência. Competência firmada pelo Lei 8347/1985, art. 2º. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Desmatamento. Construção irregular. Casas simples. Reação exagerada. Novas intervenções. Proibição. Suficiência. Direito ambiental. Área de preservação permanente. Rio jacuí. Ocupação de mais de 50 anos. Construções. Mínima degradação.

«A ocupação de mais de 50 anos de área de preservação permanente, para fins de residência para lazer, por meio de poucas construções singelas e pequenas, na beira do rio Jacuí, no interior do Estado do Rio Grande do Sul, não ampara o pedido de remoção e recomposição ambiental, porquanto encerra reação exagerada e desmedida por se tratar de ínfima intervenção no meio ambiente local, conforme se constata ictu oculi pelas fotos juntadas aos autos. A proibição de novas intervenções revela-se suficiente para a preservação da área. A adoção das medidas requeridas - remoção das construções e recuperação da área - exige prova da alteração de mínima gravidade o que não se constata no caso. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO INTEGRALMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes à cobrança de IPTU e taxas sobre imóvel localizado em área de preservação permanente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, em razão da impossibilidade de uso e edificação do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de área de preservação permanente (APP) afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel localizado em loteamento urbano.III. Razões de decidir3. O imóvel está integralmente localizado em Área de Preservação Permanente, o que inviabiliza a cobrança do IPTU.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a restrição absoluta ao uso da propriedade afasta a incidência do IPTU.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito.Tese de julgamento: A inexistência de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis localizados integralmente em áreas de preservação permanente, caracterizadas como non aedificandi, deve ser reconhecida, considerando a restrição absoluta ao uso da propriedade e a proteção ambiental como princípios fundamentais do direito tributário._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.03.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.05.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0063325-51.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 11.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0063324-66.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 17.02.2025; Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. Legislação municipal. CF. Faixa de preservação permanente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra o Município de Batatais, ora recorrido, objetivando, «em síntese, que o requerido seja impedido de conceder alvará de construção e/ou autorização ambiental ou aprove projetos para parcelamento do solo urbano ou qualquer outra atividade na faixa de preservação permanente de 30 m à margem no córrego localizado na avenida Washington Luís. O autor fundamentou seu pedido com base na inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Municipal 2.325/98, que, excedendo os limites da competência legislativa suplementar do Município, fixou em ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recuros especial. Área de preservação permanente. Supressão de vegetação. Construção. Violação da legislação ambiental. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que a Corte de origem, embora tenha reconhecido que a área objeto da ação esteja situada em área de preservação permanente, mitigou a proteção ao meio ambiente, ao entender serem inaplicáveis as distâncias mínimas definidas pelo CF entre construções e margens de rios, por se tratar de área urbana.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Pretensão inicial voltada à condenação dos réus à demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente (APP) - incontroversa a irregularidade da construção indicada na inicial - violação, pelos requeridos, das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental (LM 421/2006) - obrigatoriedade de demolição da construção irregular - construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) - impossibilidade de compelir o Município a promover sua regularização - inteligência do art. 191, VI, c/c 154, IV, da Lei Municipal 421/2006 e da Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º (Reurb) - sentença de primeiro grau de parcial procedência da demanda mantida, com observação. Recurso dos réus desprovido... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANOS AMBIENTAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA

Presume-se o dano ambiental nos casos de intervenção em área de preservação permanente. ... (Continua)

14 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual 18.023/2009. Previsão de limite de área de preservação permanente e resguardo dos usos consolidados de extrativismo na área de preservação permanente em quantum diverso ao determinado na Lei 4.771/1965 e ao regulamentado pela Resolução 302/2002 do conama. Competência suplementar prevista na cemg extrapolada. Afronta ao art. 10, V, da constituição do estado de Minas Gerais. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Inconstitucionalidade declarada

15 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área de preservação permanente. Diminuição do valor da área afetada. Restrição a ser considerada.

«Estando o imóvel parcialmente localizado em área de preservação permanente, tal circunstância há de ser levada em conta, em sede de expropriatória, quando da apuração do seu valor, não podendo essa restrição, que importa em diminuição do preço do bem, ser lançada à responsabilidade do ente público que não lhe deu causa. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PLANTAÇÃO DE MILHO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA FLORA PAR A ÁREA INTERVINDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Comprovado o dano ambiental em área de preservação permanente, bem como a responsabilidade do réu na queimada e plantação de milho no local sem a devida autorização, deve ser mantida a sentença, que o condenou a recuperar a área de preservação permanente danificada, devendo elaborar e executar projeto técnico de reconstituição da flora para a área intervinda, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob pena da incidência da multa diária fixada na sentença.... (Continua)

17 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento e queimada de aproximadamente 25 hectares. Propriedade particular. Inexistência de autorização dos órgãos competentes. Área de preservação permanente sujeita à fiscalização e controle do IBAMA. Lei 9.605/98, art. 39. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em que se apura a prática de delito contra o meio ambiente, previsto na Lei 9.605/98, consistente no desmatamento, sem autorização, de área de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Crime ambiental. Violação ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Ausência. Conduta praticada em área de preservação permanente.

«1. Para a configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 40, é necessário que o dano seja causado à Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de até 10 quilômetros 2. Área de Preservação Permanente não se confunde com Unidade de Conservação. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

20 - STJ Administrativo. Legislação ambiental. Área de preservação permanente. Lagos artificiais. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.

«1. A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa e não se confunde, como regra, com o desapossamento típico da desapropriação indireta. Precedentes do STJ. ... (Continua)