Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANOS AMBIENTAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA
1.Presume-se o dano ambiental nos casos de intervenção em área de preservação permanente. ... ()
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