area de manguezal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela ambiental de área de manguezal. Legitimidade. Ministério Público federal. Provimento negado.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a propositura de ação coletiva em que o objetivo é a tutela ambiental de área de manguezal, que consiste em bem da União, nos termos da CF/88, art. 20, VII. Ainda que o objeto da tutela não fosse bem da União, o Ministério Público teria legitimidade para a propositura de ação civil pública cujo objetivo é impedir ou reparar danos ao meio ambiente, por autorização expressa da Lei 7.347/1985, art. 1º, III.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Área de manguezal. Terreno de marinha. Propostura pelo Ministério Público Federal. Bens da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, VII e 109, I. Lei 6.938/81, art. 18. Lei 7.735/89, art. 4º.

«No caso dos autos, a causa é da competência da Justiça Federal, porque nela figura como autor o Ministério Público Federal, órgão da União, que está legitimado a promovê-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e não estaduais, a saber: o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União (CF/88, art. 20, VII), sujeitos ao poder de polícia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art. 18, e 7.735/89, art. 4º).... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Construção em área de manguezal. Cumprimento de liminar. Município réu que passou a integrar o polo ativo da lide. Perda de objeto da demanda. Inexequibilidade da pretensão recursal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Manguezal. Área de preservação permanente. Carcinicultura. Desmatamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorrentes, proprietários de viveiros de carcinicultura às margens da Lagoa de Guaraíras, no Município de Arês/RN. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ATERRO EM ÁREA DE MANGUEZAL. DANO, AUTORIA E NEXO COMPROVADOS. CAUSADOR DIRETO E INDIRETO. AFASTAMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM VALOR INDENIZATÓRIO SEM LASTRO EM PROVA TÉCNICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Ação Civil Pública promovida por Fundação estadual, visando à reparação de dano ambiental, mediante composição de área de manguezal, com fixação de indenização pelo respectivo dano. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Carcinicultura. Mangue. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Precedentes.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a propositura da presente demanda coletiva ambiental, uma vez que objetiva tutelar o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União, conforme a CF/88, art. 20, VII. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Danos ambientais. Terreno de marinha bens da União. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - O Ministério Público federal ajuizou ação civil pública perante o Juízo Federal com a finalidade de coibir afronta à legislação ambiental, decorrente da prática de atos contrários ao meio ambiente perpetrados em terrenos de marinha e seus acrescidos, notadamente em área de manguezal, ecossistema associado ao bioma mata atlântica e que também integra a zona costeira. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Considerável dano ambiental. Pretensão de reconhecimento de mínima ofensividade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação e não acolheu o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, pois não estaria configurada hipótese de incidência do princípio da insignificância diante do considerável dano ambiental provocado pela conduta dos recorrentes, em especial pelas características do local (área de manguezal, imediatamente à margem de um curso hídrico, cujo aterro da margem pode reduzir a Leito do rio, modificar a paisagem do local e assorear a região), além do descaso dos agentes com as advertências feitas pelas autoridades públicas, tendo em vista que, uma vez flagrados aterrando o mangue e advertidos, efetivaram a construção das residências.... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção irregular. Desocupação e demolição. Recuperação da área. Litisconsórcio passivo necessário afastado. Necessidade. Incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a UNIÃO, o Município de São Francisco de Itabapoana e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando tutela jurisdicional com vistas à condenação dos réus a promoverem a desocupação dos imóveis construídos irregularmente sobre Área de Proteção Permanente (manguezal), de domínio primeira ré, localizada em Barra do Itabapoana, no Município de São Francisco de Itabapoana, além de procederem a demolição das obras, construções e edificações irregulares existentes no local, bem assim a recuperação in natura de toda a área degradada. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Delito permanente. Prescrição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação.

«1. O tipo insculpido no Lei 9.605/1998, art. 48 tem como propósito preservar o meio ambiente, buscando assegurar a regeneração natural das florestas e das demais formas de vegetação, e não punir a ocorrência de dano direto já realizado à natureza. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação redibitória c.c indenização por perdas e danos - Requerimento pela rescisão contratual sob alegação de vício oculto - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Apelo do requerido Roberto de Sousa Araujo Filho - Deserção - Prazo concedido para que o apelante realizasse o preparo - Parte que deixou de se manifestar - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Prorrogação de prazo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 3º, IX, d, e 65 da Lei 12.651/2012 e arts. 330, I, 420, I, 458, II, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação ambiental. Construção em área de preservação permanente. Competência da justiça estadual, ainda que tenha ocorrido em manguezal ou área de preservação permanente na zona costeira da mata atlântica. Interesse da União. Inexistência. Competência firmada pelo Lei 8347/1985, art. 2º. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Dívida ativa não tributária. Taxa de ocupação. Laudêmio. Foro. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo a apelação da Fazenda Nacional provida e a da empresa executada improvida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Aterramento de manguezal e construção irregular em área de proteção permanente. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação à obrigação de fazer e não fazer consistente na não realização de novo aterramento, supressão vegetal ou construção na área de proteção permanente e desfazimento de construção na área aterrada e remoção do aterro realizado sobre o manguezal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes, sem a fixação de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. App. Manguezal. Edificação irregular. Ação civil pública. Focalização. Irrelevância. Antropização consolidada. Direito adquirido ao dano ao meio ambiente. Inexistência. Precedentes. Recurso não conhecido. Matéria de mérito. Força autoritativa ou persuasiva. Ausência.

1 - O recurso especial não conhecido não possui força autoritativa ou persuasiva alguma para discussão de matéria de mérito. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e ambiental. Construção de empreendimento em área de preservação permanente. Bem da União. Manguezal. Alegação de ilegalidade estação de tratamento de efluentes hospitalares, interditada pela vigilância sanitária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria incluída na causa de pedir. Preclusão.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública visando impedir a implantação de empreendimento às margens da Rodovia SC-401 e do manguezal do Itacorubi (bem público da União), no bairro Itacorubi, em Florianópolis/SC. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Afastou o argumento do Parquet de que havia pedido remanescente não apreciado. Por decisão monocrática, não se conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Infrações administrativas. Alegação de vícios no julgamento dos embargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a aplicação de penalidade em decorrência de infrações ambientais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no julgamento da apelação e reformada no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.007-1.010). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação irregular de área de proteção permanente. Terreno de marinha. Manguezal. Notificação da união para compor o processo. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra o Município de Nossa Senhora do Socorro, o Ibama e a empresa Energipe com o escopo de demolir barracos em Área de Proteção Ambiental Permanente pertencente à União, pois se trata de terreno de marinha, constituído por manguezal, e retirar postes de energia colocados sem o licenciamento do órgão ambiental competente. ... (Continua)