aquisicao de veiculos sem licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Administrativo. Aquisição de veículos sem licitação. Necessidade de prova da lesividade. Lei 4.717/65, arts. 1º e 2º.

«Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público.... (Continua)

2 - STJ Ação popular. Administrativo. Aquisição de veículos sem licitação. Necessidade de prova da lesividade. Lei 4.717/65, art. 1º e Lei 4.717/65, art. 2º.

«Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Ação visando liberar da constrição judicial veículo objeto de compra e venda entre a autora e o executado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Fraude à execução - Autora que, na condição de funcionária do executado, tinha plenas condições de saber da execução ajuizada em face dele, mormente porque não comprovou o efetivo pagamento pela aquisição do bem, nem a solicitação das certidões de distribuição cível - Conclusão reforçada pelo fato de que deu como seu endereço nos embargos o mesmo fornecido pelo executado, a denotar relação de conluio - Aquisição sem as diligências necessárias que afasta a presunção de boa-fé da autora - Caracterizada a fraude à execução - Sentença mantida.

4 - TST RECURSO DE REVISTA DA TRANSVEPAR - TRANSPORTES E VEÍCULOS PARANÁ LTDA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional omitiu pronunciamento sobre a alegada licitação da qual teria participado a reclamada, bem como em relação à afirmação da recorrente no sentido de inexistir prova da aquisição de bens da Coopercap e que essa continua existindo. Assim, o enfrentamento desses pontos é imprescindível para a análise do caso dos autos sob a ótica da atual legislação. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SALMOURÃO. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. VALOR ACIMA DO PRATICADO PELO MERCADO.

Ação de improbidade administrativa manejada com fundamento na Lei, art. 10, V 8.429/1992. Sentença de procedência. Recurso do administrador público. Aventados erros procedimentais e contábeis no processo licitatório sem intencionalidade lesiva. Descabimento. Sucessão de irregularidades na fase de licitação e na emissão da nota de empenho bem demonstradas, com evidenciado dolo específico do agente na aquisição de veículo de pessoa jurídica determinada, em maltrato às leis 8.666/1993 e 4320/1964. Parecer do Tribunal de Contas que, conquanto insuficiente, per se, à configuração do ato ímprobo, reforça as evidências documentais em iguais sentido. Dano ao erário que se depreende não apenas pela aquisição em valor superior à estimativa de mercado do bem, mas também pelo valor superior à dotação orçamentária existente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OBRIGACIONAL. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA IMPUGNADA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVO QUE SE LIMITOU A FIXAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS OS RÉUS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE GRAVAME CONSTANTE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. 1º RÉU É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU O GRAVAME E QUE FINANCIOU O VEÍCULO À AUTORA. 2º RÉU É O COMERCIANTE RESPONSÁVEL PELA VENDA DO BEM E POR PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELATIVAS AO VEÍCULO. IMPUTAÇÕES DE CAUSALIDADE QUE ABARCAM A ESFERA DE AÇÃO DE AMBOS OS RÉUS/APELANTES. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. DOCUMENTOS INDICAM QUE A AUTORA/3ª APELADA É ISENTA QUANTO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OCORRIDA EM 30/1/2020. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IPVA RELATIVO AO ANO DE 2022 EM RAZÃO DE GRAVAME NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. BAIXA DO GRAVAME E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELA CONSUMIDORA SEM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA/3ª APELADA QUE UTILIZOU O BEM POR ANOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO EFETIVA. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO DE ORDEM PSÍQUICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.078 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O VÍCIO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO CONSTITUIU DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. IMPERIOSA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA/APELANTE QUE RESTOU SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE. APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS.

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público mediante a simulação de compra e venda de peças para veículos, através de notas fiscais fraudulentas. Ressarcimento. Procedimento licitatório dispensado. Ausência, no entanto, das formalidades legais. Configuração. Mesmo quando legal a dispensa de licitação, é necessário procedimento formal para a aquisição de mercadorias ou serviços. Os arts. 14 e 15, IV e V, da Lei 8666/1993 e o CF/88, art. 70 não permitem qualquer compra pela administração, ainda que de pequeno valor, sem a formação de procedimento que contenha, ao menos, pesquisa de preço. Improbidade configurada. Recurso ministerial parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ. Seguro constante de instrumento próprio sem assinatura. Venda casada reconhecida. Ressarcimento em dobro não configurado. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré desprovido

9 - TJRJ Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo com blindagem contratada junto à concessionária. Vício de fabricação agravado pelo peso da blindagem. Ausência de informação prévia ao consumidor quanto à restrição de carga. Rescisão contratual mantida. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

10 - TJRJ Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal em razão da autuação da embargante por receber e manter em seu estabelecimento mercadorias sem a devida cobertura fiscal. Devedora que suscita as prejudiciais de prescrição e decadência e, em caso de não acolhimento de tais teses, a declaração de nulidade do auto de infração, ou, subsidiariamente, pela aplicação da supressio e da surrectio, sob o fundamento, em síntese, de que não foram arbitrados os valores corretos aos veículos que geraram a cobrança, bem como que esta se afigura indevida, já que os referidos bens não se configuram como mercadoria. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Prejudiciais que se rejeitam. Isso porque a autuação é de 1994, tendo sido lançada, com a decisão definitiva do processo, em 2006, sendo que o ajuizamento da ação executiva se deu em 2008, de modo que devidamente observados os prazos legais aplicáveis à hipótese. Sobre o tema, cumpre destacar, ainda, que o STJ fixou o entendimento que não corre o prazo prescricional enquanto pendente o processo administrativo. Ademais, a aludida Corte Superior, no julgamento de Recurso Especial repetitivo, fixou os parâmetros para o reconhecimento da prescrição intercorrente em atenção ao procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571). Com relação a aplicação da teoria da supressio que se traduz-se numa limitação do direito subjetivo, bem como da surrectio que é, justamente, a outra face deste fenômeno, ou seja, o surgimento ou aquisição de um direito subjetivo a partir da cristalização de uma situação de repetida violação contratual ou legal, de modo que se presuma uma nova conformação jurídica dadas as circunstâncias objetivas, há que se observar que elas não se aplicam a casos como o presente, que envolvem o dever do Estado de efetuar o lançamento de tributos, verdadeira atividade vinculada da Administração. Além disso, embora o embargante sustente que os veículos que se encontravam no estabelecimento autuado não se configuravam como mercadoria, destinada à venda, bem como que a empresa se encontrava inativa à época da fiscalização, não trouxe qualquer prova nesse sentido, de modo que se afigurava impositivo que a integralidade dos bens lá encontrados e que estavam sem a cobertura fiscal hábil integrasse o auto de infração, independentemente de quem fosse o seu proprietário. Por fim, no que tange ao valor dos automóveis, possível inferir dos autos que a Fazenda efetivou a conversão de moedas, com atualização monetária e juros, não tendo a embargante demonstrado, ainda, qual seria o montante que poderia ser atribuído a cada veículo, ônus que lhe incumbia. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

11 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Juros impugnados de forma genérica - Inexiste abusividade na hipótese de taxa de juros inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa de avaliação - Prestação do serviço não comprovada pelo réu e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro «PAN Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC c/c Tema Repetitivo 972, STJ) - Nulidade das cobranças a título de tarifa de avaliação e seguro bem reconhecida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a adequação da taxa de juros remuneratórios, mantendo-se aquela ajustada entre as partes.... (Continua)

12 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Juros moratórios - Aplicação da Súmula 379/STJ - Necessidade de limitação dos juros moratórios em 1% ao mês - Aplicação da Taxa Selic - Descabimento - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios - possibilidade - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos. Cálculo apresentado pelo apelante, elaborado por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão, sem considerar o custo efetivo anual da operação e a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Admissível no início da relação contratual. Tarifas de registro de contrato - validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação. Tarifa de avaliação do bem - descabimento - Instituição financeira não provou a efetiva prestação do serviço. Seguro proteção financeira - Venda casada configurada - Proposta assinada pelo autor sem que houvesse provas de que ele pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Juros remuneratórios. Ausência de limitação e diminuta diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Capitalização admitida no caso concreto. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Cadastro e registro de contrato. Regularidade. Avaliação do bem e seguro. Abusividade. Devolução simples, facultada compensação. Recálculo do IOF. Recurso provido em parte. Ação julgada parcialmente procedente.

15 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Prestação de serviços. Desmontagem e retífica de motor veicular. Sentença de procedência. Apelos dos réus.

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.

Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios - possibilidade - Excepcionalmente é admitida, quando delineada a abusividade desse encargo. Abusividade dos juros - não ocorrência no caso dos autos - juros remuneratórios fixados no contrato não superam o triplo da taxa média - Precedentes desta Turma Julgadora - Tarifa de registro de contrato - validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação. Tarifa de avaliação do bem - cabimento - Instituição financeira provou a efetiva prestação do serviço - Seguro proteção financeira - Venda casada configurada - Proposta assinada pela autora sem provas de que ela pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Repetição - deve ser feita em dobro para os desembolsos havidos após 30/03/2021 - Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS A 12%. NÃO CABIMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO REFERIDO LIMITE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 596 E VINCULANTE 07 DO E.STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES E EXPURGADOS DA DÍVIDA, BEM COMO OS REFLEXOS ACRESCIDOS NAS PARCELAS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Insurgência recursal do réu, visando o reconhecimento da ausência de abusividade dos juros aplicados - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, diante da cobrança de juros maior que uma vez e meia daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor, observada a data em que foi firmado o contrato, bem como autorizada a compensação de eventuais valores em aberto relativos ao contrato, o que remanesce como observação - Sentença mantida, com observação - Recurso do réu provido em parte

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM ATÉ 1% AO MÊS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE TRATA DE CONTRATO BANCÁRIO SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CDC E O ENUNCIADO DA SÚMULA 379/STJ - REPETIÇÃO INDÉBITO - EM DOBRO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEM COMPROVAÇÃO - ABUSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA SECURITÁRIA EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO FURTADO.

Sentença de procedência em parte. Insurgência recursal dos autores buscando a reversão do julgado, para obter a revisão da taxa de juros remuneratórios, reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e da exigência das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e IOF, e ainda pleitos relativos à cobertura do seguro de veículo contratado. ... (Continua)

21 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1199, STF. Improbidade administrativa. Condenação do Prefeito em razão de licitação viciada para aquisição de combustíveis para a frota de veículos municipais. Ausência de levantamento prévio de preços praticados em mercado Proposta única que, superando o limite da tomada de preços, levou a Municipalidade a rebaixar a estimativa de suas necessidades, de modo a que o certame pudesse ser homologado. Pagamentos efetuados sem que se arquivasse documentação da efetiva entrega de combustível. Elevação das despesas correlatas em 16,63% em relação ao ano anterior. Caso concreto em que as imputações descritas na inicial comportam subsunção à hipótese da Lei, art. 11, V 8.429/92. Conduta noticiada nos autos que se reveste de dolo específico, adequadamente fundamentado no Aresto revisitado. Acórdão mantido, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332, II - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Capitalização dos juros, expressa no contrato, que não apresenta irregularidade - Temas Repetitivos 247 e 953, STJ - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Temática envolvendo os encargos moratórios (comissão de permanência camuflada) não volveu a reexame - Improcedência liminar bem lançada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE TARIFAS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO.

Apelação interposta pelo autor sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira, declarando a nulidade da tarifa de seguro e condenando o réu à devolução simples dos valores pagos a esse título, com correção monetária e juros. A autora requereu a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade das tarifas de cadastro e registro de contrato, bem como a ilegalidade da capitalização mensal dos juros. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Seguro de proteção financeira - Prática abusiva - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade da contratação da cobertura securitária e da avaliação do bem - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 07 de dezembro de 2022 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se determinar a repetição dobrada do seguro e da tarifa de avaliação... (Continua)

29 - STJ Improbidade administrativa. Agravo regimental. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ dosimetria da sanção. Instância ordinária.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Genésio de Souza Goulart, ex-prefeito do Município de Tubarão, em razão do direcionamento de licitação para aquisição de veículo pela municipalidade. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Revisão de cláusulas contratuais de empréstimo para aquisição de veículo automotor - Taxa de juros - Inovação recursal - Petição inicial que, em relação aos juros, discute capitalização e taxa praticada pelo Banco Central, ao passo que, na razões recursais, pugna por limitação ao patamar de 12% ao ano - Violação ao princípio da dialeticidade ao apresentar pleito em absoluta desconexão lógico-jurídica com os fundamentos da decisão atacada - Matéria que não será conhecida nesta sede - Tarifas de cadastro e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços prestados (Temas Repetitivos 958 e 620, do STJ) - Avaliação do veículo que não restou comprovada - Reconhecida, ainda, a abusividade na cobrança de seguro, tido como venda casada pelo STJ (Tema Repetitivo 972) - Devolução simples diante da modulação dos efeitos da tese firmada pelo Tema 929, do STJ - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, declarando a nulidade do contrato de seguro, bem como da tarifa de avaliação, com a consequente obrigação de restituição dos valores cobrados... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora, requerendo o reconhecimento da invalidade da cobrança da tarifa de cadastro e dos seguros contratados, bem como a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros. ... (Continua)

32 - TJSP BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano (Súmula 539/STJ). Em regra, a estipulação contratual está inserida na liberdade contratual. Revisão que depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Serviços prestado e valores razoáveis (Tema 958 STJ, item 2.3). Seguro Prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO

declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Aquisição de veículo «zero quilômetro, que apresentou problemas mecânicos durante o prazo de garantia. Atraso de três meses no prazo previsto de conserto por falta de peças de reposição. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização pelos prejuízos materiais comprovados.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta com fundamento na alegada abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira, superiores a 12% ao ano. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA - GUARDA ESTABELECIDA DE FORMA COMPARTILHADA - PEDIDO PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A «GUARDA ALTERNADA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL, CONSENSO ENTRE OS PAIS, OU ELEMENTOS QUE REVELEM SER A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DE UMA CRIANÇA DE SETE ANOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, COM VISITAÇÃO DO GENITOR - PARTILHA DE VEÍCULO - PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO FÁTICA - TITULARIDADE ATUAL OU AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO INDEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO.

A guarda compartilhada pressupõe o exercício conjunto e isonômico das responsabilidades pertinentes à filha pelos dois titulares da autoridade parental, sem que daí se extraia a necessidade igualitária da custódia física da criança, ou mesmo a distribuição equânime do tempo de convivência da criança com os pais. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 4,64% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2.023 foi de 2,11% ao mês - Precedentes qualificados (temas 24, 25 e 27 e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada no momento da contratação - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (tema 620 e súmula 566, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço à consumidora (tema 958, STJ) - Tarifa de avaliação - Réu não demonstrou a contento a efetiva prestação do serviço - Termo carreado desprovido de elementos mínimos de avaliação do bem - Serviço de assistência que se equipara a uma espécie escamoteada de cobertura securitária - Seguro prestamista - Prática abusiva (venda casada) - Tese firmada pelo E. STJ (tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade dos seguros e a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, condenando o réu à restituição do montante desembolsado pela autora a tais títulos, na forma simples.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência - Necessidade - Impossibilidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Juros moratórios - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária - Precedentes - Devolução dos valores cobrados indevidamente, nos quais devem incidir correção monetária desde os respectivos desembolsos, pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Compensação de valores permitida, se o caso, já que cuidam de créditos e débitos de igual natureza, a teor do que dispõe o art. 368 do Código Civil - Critério sucumbencial mantido - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Anulação da r. sentença - pedido rejeitado - Alegação de irregularidade no julgamento antecipado da lide - não configurado - a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa - Ausência de fundamentação da decisão - descabimento - decisão expôs devidamente as razões necessárias para o julgamento do feito - Prova pericial contábil - desnecessária - não teria o condão de alterar o convencimento do magistrado, revelando-se meramente protelatória - Aplicação do CDC - possibilidade - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas - Limitação das taxas de juros remuneratórios - possibilidade - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos - Cálculo - laudo apresentado pelo apelante - baseado na taxa média do Bacen sem considerar o custo efetivo anual da operação e a capitalização mensal dos juros remuneratórios - Impugnação da aplicação do sistema Price de amortização - Anatocismo não configurado - Taxas mensal e anual de juros expressamente previstas - Previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas - Não comprovação de abusividade. Sentença mantida. Apelo do autor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com o requerido para uma vez e meia a taxa média de mercado na data da contratação - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista e tarifa de assistência - Contrato acessório cancelado pela ré, por solicitação administrativa do autor, meses antes da propositura da presente demanda - Ausência de interesse processual do requerente quanto ao pedido de declaração de abusividade da respectiva cobrança - Não demonstrada a facultatividade da contratação da assistência 24 horas, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Devolução simples do valor cobrado pela ré - Sentença reformada - Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Embora a temática relativa ao seguro tenha sido lançada na inicial, o contrato nem sequer prevê tal encargo - Tarifa de avaliação constitui inovação recursal, além de igualmente não constar da avença - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes selaram relação contratual antes do pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifa de registro - Ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Ilegalidade das cobranças e repetição do valor desembolsado pela autora a esse título, na forma simples - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,96% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para abril de 2.023 foi de 2,11% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa avençada entre as partes inferior ao triplo da taxa média praticada no momento da contratação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, com a consequente devolução do valor despendido a tal título... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Temáticas envolvendo capitalização de juros, encargos moratórios (comissão de permanência), seguro e tarifa de registro do contrato não devolvidas a reexame - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Ausência de abusividade a ensejar intervenção judicial - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Juros estipulados entre as partes de 2,23% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2.022 foi de 2,05% ao mês - Irreal taxa de 1% ao mês utilizada no cálculo apresentado pela autora - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada no momento da contratação - Tarifa de cadastro  - Cobrança legítima, à míngua de comprovação de que as partes selaram relação contratual anterior à avença sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Caso em exame: Apelação cível objetivando o reconhecimento da abusividade quanto aos juros aplicados no contrato, sob a alegação de divergência quanto ao percentual contratado, e quanto à cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem e contratação do seguro atribuído ao financiamento. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, I E II, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS A MAIOR QUE A PREVISTA, QUE RESTOU ESVAZIADA. NO MÉRITO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, QUE É PERMITIDA, ASSIM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA. SÚMULA 539/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SOMENTE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 596/STF E TEMA 27, DO STJ. REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS NÃO ABUSIVAS, PRÓXIMAS À MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS COBRADAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E DE ACORDO COM O SISTEMA LEGAL, NÃO RETRATANDO ONEROSIDADE INDEVIDA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO-RÉU A IMPOR A REVISÃO PLEITEADA, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, E NEM PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, fundada na cobrança abusiva de juros, de Tarifa de Cadastro, Acessórios/Serviços e de Seguro que considera indevidos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Partes que celebraram cédula de crédito bancário para financiamento de aquisição de veículo na qual foram pactuadas prestações fixas. Instituições financeiras que, com o advento da Emenda Constitucional 40/2003, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, e, por isso, não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano, prevista no art. 192, §3º, da CF/88, revogado pela referida Emenda. Prova documental que demonstra que o Apelante teve ciência inequívoca do valor financiado, da taxa de juros mensal e efetiva anual, do valor das prestações mensais pactuadas, bem como, de qual seria o valor total a ser pago, pois foram previstas prestações mensais fixas, o que evidencia que, ao celebrar o contrato, em 2022, aproximadamente quatro meses antes de ingressar com a ação revisional, lhe era possível verificar se havia ou não a abusividade por ela invocada, tendo, no entanto, aderido à avença. Tarifa de Cadastro que teve a sua cobrança considerada legítima no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ no STJ. Apelante que declara ter sido compelida a contratar o seguro indicado pelo Apelado, tendo, contudo, anuído com a contratação da seguradora, que constou expressamente da cédula de crédito, dele tendo, assim, plena ciência. Cobrança a título de Acessórios/Serviços que consta expressamente na cédula de crédito, sendo ela destinada ao pagamento do serviço de despachante, o que lhe confere perfeita transparência e observância do dever de informar da instituição bancária. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Desprovimento da apelação.

48 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão entre motocicleta e veículo. Demanda ajuizada pela motociclista e por seu filho incapaz. Pretensões parcialmente procedentes em primeiro grau. Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo das partes. Controvérsia restrita ao preceito reparatório. DANOS MATERIAIS. As informações relacionadas ao estado do bem após a colisão, constantes no boletim de ocorrência, não podem limitar a reparação, pois são rasas e elaboradas mediante exame superficial, por agente policial desprovido de conhecimentos técnicos. Lado outro, a quantia necessária para realização do conserto não pode superar o valor de avaliação do bem, segundo a Tabela Fipe. Limitação da verba reparatória ao montante necessário para aquisição de motocicleta de padrão equivalente. DANOS MORAIS. A lesão aos direitos de personalidade de ambos os coautores é inequívoca e deve ser reparada. Os ferimentos suportados por MARLI certamente lhe causaram grande sofrimento e tiveram reflexo em seu cotidiano. Impossibilidade de desempenhar atividades habituais por mais de 90 dias. Lesão de natureza grave. Embora em menor proporção, as lesões corporais de Vitor também lhe causaram aflição física. Além da proteção especial, é certo que as crianças, em regra, possuem menor tolerância frente a dores e limitações. Reparação devida. QUANTUM DEBEATUR. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, em favor de Vitor, e majorada para R$ 8.000,00 em prol de Marli. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

49 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Inadmissível - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Repetição do indébito em dobro determinada - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissível - Comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Admissível - Avença pactuada no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Admissível - Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços e os valores cobrados não são abusivos - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - IOF - Admissibilidade - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)