aquisicao de veiculos sem licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Administrativo. Aquisição de veículos sem licitação. Necessidade de prova da lesividade. Lei 4.717/65, arts. 1º e 2º.

«Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público.... (Continua)

2 - STJ Ação popular. Administrativo. Aquisição de veículos sem licitação. Necessidade de prova da lesividade. Lei 4.717/65, art. 1º e Lei 4.717/65, art. 2º.

«Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. ALIENAÇÃO SEM A INFORMAÇÃO DE PASSAGEM DO BEM POR LEILÃO/SINISTRO PRETÉRITO NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. SUPOSTO PREJUÍZO NA AVALIAÇÃO OU REVENDA VEICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE/NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE SEGURO OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão da aquisição de veículo usado, cuja origem em leilão foi descoberta posteriormente pelo autor ao tentar contratar seguro. Alegação de que tal circunstância acarretou desvalorização do bem no mercado, ensejando a pretensão de reparação dos prejuízos. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Ação visando liberar da constrição judicial veículo objeto de compra e venda entre a autora e o executado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Fraude à execução - Autora que, na condição de funcionária do executado, tinha plenas condições de saber da execução ajuizada em face dele, mormente porque não comprovou o efetivo pagamento pela aquisição do bem, nem a solicitação das certidões de distribuição cível - Conclusão reforçada pelo fato de que deu como seu endereço nos embargos o mesmo fornecido pelo executado, a denotar relação de conluio - Aquisição sem as diligências necessárias que afasta a presunção de boa-fé da autora - Caracterizada a fraude à execução - Sentença mantida.

5 - TST RECURSO DE REVISTA DA TRANSVEPAR - TRANSPORTES E VEÍCULOS PARANÁ LTDA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional omitiu pronunciamento sobre a alegada licitação da qual teria participado a reclamada, bem como em relação à afirmação da recorrente no sentido de inexistir prova da aquisição de bens da Coopercap e que essa continua existindo. Assim, o enfrentamento desses pontos é imprescindível para a análise do caso dos autos sob a ótica da atual legislação. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SALMOURÃO. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. VALOR ACIMA DO PRATICADO PELO MERCADO.

Ação de improbidade administrativa manejada com fundamento na Lei, art. 10, V 8.429/1992. Sentença de procedência. Recurso do administrador público. Aventados erros procedimentais e contábeis no processo licitatório sem intencionalidade lesiva. Descabimento. Sucessão de irregularidades na fase de licitação e na emissão da nota de empenho bem demonstradas, com evidenciado dolo específico do agente na aquisição de veículo de pessoa jurídica determinada, em maltrato às leis 8.666/1993 e 4320/1964. Parecer do Tribunal de Contas que, conquanto insuficiente, per se, à configuração do ato ímprobo, reforça as evidências documentais em iguais sentido. Dano ao erário que se depreende não apenas pela aquisição em valor superior à estimativa de mercado do bem, mas também pelo valor superior à dotação orçamentária existente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OBRIGACIONAL. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA IMPUGNADA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVO QUE SE LIMITOU A FIXAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS OS RÉUS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE GRAVAME CONSTANTE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. 1º RÉU É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU O GRAVAME E QUE FINANCIOU O VEÍCULO À AUTORA. 2º RÉU É O COMERCIANTE RESPONSÁVEL PELA VENDA DO BEM E POR PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELATIVAS AO VEÍCULO. IMPUTAÇÕES DE CAUSALIDADE QUE ABARCAM A ESFERA DE AÇÃO DE AMBOS OS RÉUS/APELANTES. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. DOCUMENTOS INDICAM QUE A AUTORA/3ª APELADA É ISENTA QUANTO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OCORRIDA EM 30/1/2020. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IPVA RELATIVO AO ANO DE 2022 EM RAZÃO DE GRAVAME NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. BAIXA DO GRAVAME E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELA CONSUMIDORA SEM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA/3ª APELADA QUE UTILIZOU O BEM POR ANOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO EFETIVA. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO DE ORDEM PSÍQUICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.078 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O VÍCIO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO CONSTITUIU DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. IMPERIOSA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA/APELANTE QUE RESTOU SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE. APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS.

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público mediante a simulação de compra e venda de peças para veículos, através de notas fiscais fraudulentas. Ressarcimento. Procedimento licitatório dispensado. Ausência, no entanto, das formalidades legais. Configuração. Mesmo quando legal a dispensa de licitação, é necessário procedimento formal para a aquisição de mercadorias ou serviços. Os arts. 14 e 15, IV e V, da Lei 8666/1993 e o CF/88, art. 70 não permitem qualquer compra pela administração, ainda que de pequeno valor, sem a formação de procedimento que contenha, ao menos, pesquisa de preço. Improbidade configurada. Recurso ministerial parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ. Seguro constante de instrumento próprio sem assinatura. Venda casada reconhecida. Ressarcimento em dobro não configurado. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré desprovido

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. 3. Contrato celebrado em 2018 prevendo expressamente a taxa de juros. 4. A taxa de juros cobrada ao consumidor não se revela excessivamente onerosa, estando compatível com a praticada nos contratos para aquisição de veículos. 5. Prova pericial realizada nos autos que constatou inexistência de irregularidade no contrato, bem como na cobrança dos juros. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TJRJ Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo com blindagem contratada junto à concessionária. Vício de fabricação agravado pelo peso da blindagem. Ausência de informação prévia ao consumidor quanto à restrição de carga. Rescisão contratual mantida. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.068/2015. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito proposta com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de débito relativo ao IPVA incidente sobre veículo de propriedade do autor, bem como a declaração de isenção tributária em razão de ser pessoa com deficiência física, com a consequente devolução dos valores pagos. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado a se abster de realizar a cobrança do imposto e a restituir eventual valor pago. O Estado interpôs apelação. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal em razão da autuação da embargante por receber e manter em seu estabelecimento mercadorias sem a devida cobertura fiscal. Devedora que suscita as prejudiciais de prescrição e decadência e, em caso de não acolhimento de tais teses, a declaração de nulidade do auto de infração, ou, subsidiariamente, pela aplicação da supressio e da surrectio, sob o fundamento, em síntese, de que não foram arbitrados os valores corretos aos veículos que geraram a cobrança, bem como que esta se afigura indevida, já que os referidos bens não se configuram como mercadoria. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Prejudiciais que se rejeitam. Isso porque a autuação é de 1994, tendo sido lançada, com a decisão definitiva do processo, em 2006, sendo que o ajuizamento da ação executiva se deu em 2008, de modo que devidamente observados os prazos legais aplicáveis à hipótese. Sobre o tema, cumpre destacar, ainda, que o STJ fixou o entendimento que não corre o prazo prescricional enquanto pendente o processo administrativo. Ademais, a aludida Corte Superior, no julgamento de Recurso Especial repetitivo, fixou os parâmetros para o reconhecimento da prescrição intercorrente em atenção ao procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571). Com relação a aplicação da teoria da supressio que se traduz-se numa limitação do direito subjetivo, bem como da surrectio que é, justamente, a outra face deste fenômeno, ou seja, o surgimento ou aquisição de um direito subjetivo a partir da cristalização de uma situação de repetida violação contratual ou legal, de modo que se presuma uma nova conformação jurídica dadas as circunstâncias objetivas, há que se observar que elas não se aplicam a casos como o presente, que envolvem o dever do Estado de efetuar o lançamento de tributos, verdadeira atividade vinculada da Administração. Além disso, embora o embargante sustente que os veículos que se encontravam no estabelecimento autuado não se configuravam como mercadoria, destinada à venda, bem como que a empresa se encontrava inativa à época da fiscalização, não trouxe qualquer prova nesse sentido, de modo que se afigurava impositivo que a integralidade dos bens lá encontrados e que estavam sem a cobertura fiscal hábil integrasse o auto de infração, independentemente de quem fosse o seu proprietário. Por fim, no que tange ao valor dos automóveis, possível inferir dos autos que a Fazenda efetivou a conversão de moedas, com atualização monetária e juros, não tendo a embargante demonstrado, ainda, qual seria o montante que poderia ser atribuído a cada veículo, ônus que lhe incumbia. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Juros impugnados de forma genérica - Inexiste abusividade na hipótese de taxa de juros inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa de avaliação - Prestação do serviço não comprovada pelo réu e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro «PAN Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC c/c Tema Repetitivo 972, STJ) - Nulidade das cobranças a título de tarifa de avaliação e seguro bem reconhecida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a adequação da taxa de juros remuneratórios, mantendo-se aquela ajustada entre as partes.... (Continua)

15 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Juros moratórios - Aplicação da Súmula 379/STJ - Necessidade de limitação dos juros moratórios em 1% ao mês - Aplicação da Taxa Selic - Descabimento - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CARRETA DE REBOQUE. DEMORA NA EXECUÇÃO DOS REPAROS. EXTENSÃO DOS DANOS AVALIADA EM PERÍCIA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A REALIZAÇÃO DOS CONSERTOS APONTADOS PELO EXPERT NA CARRETA DE REBOQUE DO AUTOR, DANIFICADA EM ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO SEGURADO DA RÉ. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTENSÃO DOS DANOS APONTADOS JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DE PERDA TOTAL DA CARRETA DE REBOQUE; (II) SABER SE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, RELACIONADOS À CARGA TRANSPORTADA, AQUISIÇÃO DE NOVA CARRETA E DESPESAS ACESSÓRIAS DEVEM SER INDENIZADOS; (III) SABER SE A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO SINISTRO JUSTIFICA REPARAÇÃO POR DANOS. NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICAM ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR, POIS ESTAS PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE É INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUE GRAVITA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO AUTOR. PRODUZIDA PROVA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O LAUDO PERICIAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS COMPATÍVEIS COM A COLISÃO, TENDO DELIMITADO O ESCOPO DOS REPAROS DEVIDOS, ACOLHIDO PELO JUÍZO. OS DEMAIS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NÃO FORAM DEMONSTRADOS COM VÍNCULO DIRETO AO EVENTO DANOSO, SENDO LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ AOS REPAROS RECONHECIDOS NA PROVA PERICIAL. A MERA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS CONSERTOS, SEM PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO AUTOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A SENTENÇA OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PROVA DOS AUTOS PARA DEFERIR SOMENTE OS REPAROS COMPATÍVEIS, AFASTANDO OS DEMAIS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios - possibilidade - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos. Cálculo apresentado pelo apelante, elaborado por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão, sem considerar o custo efetivo anual da operação e a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Admissível no início da relação contratual. Tarifas de registro de contrato - validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação. Tarifa de avaliação do bem - descabimento - Instituição financeira não provou a efetiva prestação do serviço. Seguro proteção financeira - Venda casada configurada - Proposta assinada pelo autor sem que houvesse provas de que ele pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Juros remuneratórios. Ausência de limitação e diminuta diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Capitalização admitida no caso concreto. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Cadastro e registro de contrato. Regularidade. Avaliação do bem e seguro. Abusividade. Devolução simples, facultada compensação. Recálculo do IOF. Recurso provido em parte. Ação julgada parcialmente procedente.

19 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Prestação de serviços. Desmontagem e retífica de motor veicular. Sentença de procedência. Apelos dos réus.

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.

Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios - possibilidade - Excepcionalmente é admitida, quando delineada a abusividade desse encargo. Abusividade dos juros - não ocorrência no caso dos autos - juros remuneratórios fixados no contrato não superam o triplo da taxa média - Precedentes desta Turma Julgadora - Tarifa de registro de contrato - validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação. Tarifa de avaliação do bem - cabimento - Instituição financeira provou a efetiva prestação do serviço - Seguro proteção financeira - Venda casada configurada - Proposta assinada pela autora sem provas de que ela pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Repetição - deve ser feita em dobro para os desembolsos havidos após 30/03/2021 - Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)