Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. 2. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. 3. Contrato celebrado em 2018 prevendo expressamente a taxa de juros. 4. A taxa de juros cobrada ao consumidor não se revela excessivamente onerosa, estando compatível com a praticada nos contratos para aquisição de veículos. 5. Prova pericial realizada nos autos que constatou inexistência de irregularidade no contrato, bem como na cobrança dos juros. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)