Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CARRETA DE REBOQUE. DEMORA NA EXECUÇÃO DOS REPAROS. EXTENSÃO DOS DANOS AVALIADA EM PERÍCIA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A REALIZAÇÃO DOS CONSERTOS APONTADOS PELO EXPERT NA CARRETA DE REBOQUE DO AUTOR, DANIFICADA EM ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO SEGURADO DA RÉ. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTENSÃO DOS DANOS APONTADOS JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DE PERDA TOTAL DA CARRETA DE REBOQUE; (II) SABER SE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, RELACIONADOS À CARGA TRANSPORTADA, AQUISIÇÃO DE NOVA CARRETA E DESPESAS ACESSÓRIAS DEVEM SER INDENIZADOS; (III) SABER SE A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO SINISTRO JUSTIFICA REPARAÇÃO POR DANOS. NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICAM ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR, POIS ESTAS PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE É INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUE GRAVITA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO AUTOR. PRODUZIDA PROVA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O LAUDO PERICIAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS COMPATÍVEIS COM A COLISÃO, TENDO DELIMITADO O ESCOPO DOS REPAROS DEVIDOS, ACOLHIDO PELO JUÍZO. OS DEMAIS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NÃO FORAM DEMONSTRADOS COM VÍNCULO DIRETO AO EVENTO DANOSO, SENDO LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ AOS REPAROS RECONHECIDOS NA PROVA PERICIAL. A MERA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS CONSERTOS, SEM PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO AUTOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A SENTENÇA OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PROVA DOS AUTOS PARA DEFERIR SOMENTE OS REPAROS COMPATÍVEIS, AFASTANDO OS DEMAIS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.