Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.

Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios - possibilidade - Excepcionalmente é admitida, quando delineada a abusividade desse encargo. Abusividade dos juros - não ocorrência no caso dos autos - juros remuneratórios fixados no contrato não superam o triplo da taxa média - Precedentes desta Turma Julgadora - Tarifa de registro de contrato - validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação. Tarifa de avaliação do bem - cabimento - Instituição financeira provou a efetiva prestação do serviço - Seguro proteção financeira - Venda casada configurada - Proposta assinada pela autora sem provas de que ela pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Repetição - deve ser feita em dobro para os desembolsos havidos após 30/03/2021 - Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)