Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios - possibilidade - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos. Cálculo apresentado pelo apelante, elaborado por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão, sem considerar o custo efetivo anual da operação e a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Admissível no início da relação contratual. Tarifas de registro de contrato - validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação. Tarifa de avaliação do bem - descabimento - Instituição financeira não provou a efetiva prestação do serviço. Seguro proteção financeira - Venda casada configurada - Proposta assinada pelo autor sem que houvesse provas de que ele pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)