aquisicao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento para aquisição de veiculo. Observância à taxa convencionada e, caso ausente, à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Inexistência de demonstração de abusos. Necessidade de cumprimento das prestações na forma convencionada. Recurso provido.

2 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veiculo para utilização em atividade comercial. Inaplicabilidade da legislação protetiva do consumidor. Caracterização do produto (dinheiro) obtido como insumo e não consumo. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.

3 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional da avença de financiamento para aquisição de veiculo, com pacto acessório de alienação fiduciária. Demanda que não discute o pacto acessório de alienação fiduciária ou a garantia real, mas a abusividade e ou ilegalidade dos valores do financiamento com vistas à redução do montante da obrigação. Competência da Câmara suscitada, integrante do DP2 da Seção de Direito Privado. Provimento 63/2004, da Resolução 194/2000 e do Assento Regimental 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a 14ª Câmara da Seção de Direito Privado.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEICULO -

Alegação de abusividade de cláusulas contratuais que estipularam os juros e a cobrança de tarifas indevidas - Sentença de improcedência que deve ser anulada ex officio - Requerente que não instruiu o feito com cópia do contrato que pretende revisar - Pedido incidental de exibição de documentos para que o réu proceda a juntada do contrato - Documento indispensável para a propositura da demanda - Ausência de apreciação do pedido incidental de exibição de documentos, inclusive reiterado em emenda à inicial - Cerceamento de defesa configurado, embora não pela razão apontada no recurso da parte autora (necessidade de prova pericial) - Sentença anulada, de ofício, para que seja apreciado o pedido incidental de exibição de documentos, prosseguindo, daí, o processo. ... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Isenção. Pessoa portadora de deficiência física (paraplegia de membros inferiores e superiores). Segurança concedida para isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo. Insurgência fazendária. Falta de habilitação da impetrante para dirigir veículos, em razão da sua deficiência, não está contemplada nas hipóteses de isenção previstas. Legislação estadual que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, desde que por elas dirigido. Benefício que não pode ser estendido, por analogia, no caso de aquisição de veiculo normal, a ser dirigido por pessoa sem qualquer necessidade especial. Ausência de direito liquido e certo contra disposição expressa de lei. Segurança que deve ser denegada. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário providos.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Concessão da ordem. Reforma. Recursos, oficial e voluntário, providos.

7 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser vistas restritivamente, CTN, art. 111. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos, para denegar a segurança.

8 - TJMG Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade.

«A isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física incide somente quando o veículo for de fabricação nacional, adaptado e com características especiais de modo a permitir o uso exclusivo de adquirente portador de paraplegia que esteja impossibilitado de dirigir veículos comuns, nos termos do item 32 do anexo I do RICMS/1996. O benefício isencional não incide na aquisição de veículo comum, para manuseio por terceiro, a serviço do deficiente físico, nem se estende ao deficiente incapaz de dirigir qualquer tipo de veículo, ainda que adaptado, pois a lei considera fundamentalmente a possibilidade material de o próprio deficiente poder conduzir o veículo que comporta adaptação para esse exercício.... (Continua)

9 - TJSP Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Inocorrência. Denúncia que imputa ao Alcaide e a outras pessoas o crime descrito no tipo do Lei 8666/1993, art. 90. Aquisição de veiculo usado. Edital de licitação que teria sido direcionado para beneficiar determinada pessoa, mais tarde única licitante que apresentou oferta. Elementos de convicção que não sustentam a acusação. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

10 - STF Direito tributário e processual civil. Isenção do ICMS. Aquisição de veiculo automotor. Portador de deficiência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

11 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veiculo. Tarifa de cadastro (TC). Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa e tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp. 2251331-RS) com efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Despesas com a promotora de vendas. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pelo banco réu. Precedentes. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo em conjunto com falecida filha da apelante. Pretensão ao ressarcimento pelos valores despendidos na aquisição de veículo utilizado para transporte escolar. Participação da apelada na compra do veículo comprovada. Restituição devida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. IPVA. Aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa portadora de necessidades especiais. Aquisição de veículo a ser utilizado para o transportede pessoa portadora de deficiência mental severa impossibilitada de dirigir. Isenção de IPVA. Admissibilidade. A finalidade do benefício fiscal consiste na inclusão social dos portadores de necessidades especiais, garantindo a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. Observância dos valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência. Recurso provido.

14 - STJ Consumidor. Aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Restituição das parcelas pagas. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«Nos contratos de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária permanecem válidas as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Conhecimento do fato quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo Detran. Locação de veículo substituto. Pedido de indenização por danos materiais. Desacolhimento. Do quadro probatório acostado aos autos, a apelante não conseguiu demonstrar que era absolutamente necessária a locação do veículo para desenvolvimento de suas atividades comerciais e nesse passo, não há que se reconhecer direito à indenização desta verba. Negaram provimento aos recursos.

16 - TRT2 PENHORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ.

Nos casos de aquisição de veículo, se não existir, à época da compra, ordem de bloqueio da transferência perante o registro no DETRAN-SP, presume-se a boa-fé do adquirente, sendo ônus do credor a prova em contrário. E, não existindo prova de que o terceiro tivesse ciência da demanda, não há que se falar em fraude à execução. Agravo de petição a que se dá provimento. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho x Justiça Estadual Comum. Execução. Contrato de mútuo. Aquisição de veículo necessário à atividade laboral. Pacto acessório ao contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«1. Na hipótese dos autos, a empresa empregadora pretende cobrar de seu ex-empregado empréstimo para a aquisição de veículo automotor utilizado no exercício das atividades laborais de - vendedor técnico jr.. 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação relativa a pacto acessório ao contrato de trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Trabalhista.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de comprovação de promessa de contemplação. Aquisição de veículo, imóvel ou serviços que deve ser iniciado somente após recebimento da carta de crédito. Recusa da liberação da carta de crédito que se deu pelo fato de o autor e ou o bem objeto do plano que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de comprovação de promessa de contemplação. Aquisição de veículo, imóvel ou serviços que deve ser iniciado somente após recebimento da carta de crédito. Recusa da liberação da carta de crédito que se deu pelo fato de o autor e ou o bem objeto do plano que serviria como garantia do contrato durante sua vigência não atenderem aos critérios exigidos pela administradora, conforme regulamento geral. Argumento não impugnado pelo autor. Ausência de ofensa aos ditames da Lei 11.795/08, que disciplina o sistema de consórcio e estabelece que o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Conduta da ré que não configura ato ilícito ou abusivo. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado, porque o alegado constrangimento se deveu à precipitação do próprio consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. PESSOA JURÍDICA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ART. 6, III DO CDC. DEVER INFORMACIONAL. RESPEITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO EVIDENCIADA. VALOR MUTUADO. DISPONIBILIZADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSÍVEL. FRUSTRAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. PESSOA JURÍDICA. ABALO AO NOME, À REPUTAÇÃO OU PREJUÍZO AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PROPAGANDA ENGANOSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Aquisição de veículo de forma parcelada mediante a vinculação a suposto grupo de consórcio. 2. Revelia. Presunção relativa que envolve matéria de fato. Autor que não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PROPAGANDA ENGANOSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Aquisição de veículo de forma parcelada mediante a vinculação a suposto grupo de consórcio. 2. Revelia. Presunção relativa que envolve matéria de fato. Autor que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovação da quitação integral dos pagamento a fim de possibilitar a entrega do veículo, conforme previsão contratual. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.