Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PENHORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ.

Nos casos de aquisição de veículo, se não existir, à época da compra, ordem de bloqueio da transferência perante o registro no DETRAN-SP, presume-se a boa-fé do adquirente, sendo ônus do credor a prova em contrário. E, não existindo prova de que o terceiro tivesse ciência da demanda, não há que se falar em fraude à execução. Agravo de petição a que se dá provimento. ... (Continua)