Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. PESSOA JURÍDICA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ART. 6, III DO CDC. DEVER INFORMACIONAL. RESPEITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO EVIDENCIADA. VALOR MUTUADO. DISPONIBILIZADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSÍVEL. FRUSTRAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. PESSOA JURÍDICA. ABALO AO NOME, À REPUTAÇÃO OU PREJUÍZO AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.