apreensao em aeroporto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Porte de arma. Apreensão em aeroporto no interior de mala por equipamento de raia X. Área sob fiscalização da Polícia Federal. Irrelevância. Ausência de interesse da União. CF/88, art. 109, IX. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º.

«A apreensão de arma detectada, no interior de mala, por equipamento de raios X de aeroporto, quando do procedimento de embarque do passageiro que a possuía, guardava e transportava, não ofende a interesse da União. A circunstância de ser o crime cometido em local sujeito à fiscalização da Polícia Federal não é capaz de induzir a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

2 - TJSP INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Emissão de passagens «promocionais para o Carnaval de 2023 - Cancelamento do voo pela GOL, que deixou de operar na localidade após a proibição pela ANAC de pousos de turbojatos no Aeroporto de Fernando de Noronha em Outubro/2022 - Autoras apenas foram comunicadas do cancelamento no aeroporto - Sentença de parcial procedência - Pretensão de afastamento - Não Ementa: INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Emissão de passagens «promocionais para o Carnaval de 2023 - Cancelamento do voo pela GOL, que deixou de operar na localidade após a proibição pela ANAC de pousos de turbojatos no Aeroporto de Fernando de Noronha em Outubro/2022 - Autoras apenas foram comunicadas do cancelamento no aeroporto - Sentença de parcial procedência - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Litisconsórcio facultativo e não necessário - Ilegitimidade passiva não caracterizada, no caso concreto - Em que pese, em princípio, a responsabilidade da ré fosse limitada à devolução do valor das passagens (R$ 5.695,30), como integrante da cadeia de consumo, a falta de comunicação prévia às autoras do cancelamento ampliou sua responsabilidade para englobar os demais itens da condenação (hospedagem de R$ 6.048,00 e transporte ao aeroporto), incluindo os danos morais causados, uma vez que seu comportamento negligente foi preponderante para a causação das lesões - Danos materiais corretamente arbitrados em R$ 13.608,47 - Indenização por DANOS MORAIS arbitrada no valor de R$v5.000,00 (para cada autora) - Pretensão de majoração para R$ 20.000,00 (para cada autora) - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos a que se nega provimento.

3 - TJSP Transporte aéreo nacional - Voo de Salvador para o aeroporto de Congonhas que sofreu sucessivos atrasos - Pouso no aeroporto de Confins - Chegada a São Paulo, e ainda assim pelo aeroporto de Guarulhos, com atraso de mais de 16 horas - Porém, como demonstrado pela recorrida, o enorme atraso no voo se deveu ao fechamento das pistas do aeroporto de Congonhas em razão de acidente com aeronave de Ementa: Transporte aéreo nacional - Voo de Salvador para o aeroporto de Congonhas que sofreu sucessivos atrasos - Pouso no aeroporto de Confins - Chegada a São Paulo, e ainda assim pelo aeroporto de Guarulhos, com atraso de mais de 16 horas - Porém, como demonstrado pela recorrida, o enorme atraso no voo se deveu ao fechamento das pistas do aeroporto de Congonhas em razão de acidente com aeronave de pequeno porte, fato que impactou a malha aérea - Daí porque, como bem assentado na sentença recorrida, esse atraso, por si só, não configurou falha na prestação de serviço, devendo ser considerado caso de força maior - Fato é, no entanto, que a causa de pedir não está fundada apenas no enorme atraso do voo, mas também na completa ausência de assistência material (alimentação e serviço de hospedagem) por parte da companhia aérea durante todo o tempo de espera - Violação, pela companhia aérea, do disposto nos arts. 26, I, e 27, caput, II e III, ambos da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento, contudo, da pretensão à restituição do valor da passagem aérea, na medida em que o serviço foi prestado, ainda que de forma defeituosa, devendo o inadimplemento parcial da obrigação do transportador ser levado em consideração para a verificação da ocorrência de dano moral - Dano moral caracterizado, diante dos transtornos suportados pela recorrente - Indenização a esse título fixada em R$ 1.000,00 - Embora o valor da indenização seja baixo, deve ser mantido, porquanto o dano moral decorreu apenas da violação do dever de assistência material, não podendo a longa espera da recorrente ser levada em consideração para esse fim - Observo que, em ação ajuizada pelo marido da recorrente em decorrência do mesmo fato (processo 1030022-15.2022.8.26.0564, que também tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca), a indenização por dano moral foi fixada em R$ 500,00, tendo sido mantida em grau recursal - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação independe da apresentação de contrarrazões (Enunciado Cível 96 do FONAJE), fixados em 10% do valor da condenação.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ROUBO OCORRIDO EM AEROPORTO.

Decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito, determinado o aguardo do trânsito em julgado das ações na esfera criminal. Insurgência da seguradora. Alegação de cessação da causa de suspensão, tendo sido julgados os recursos no âmbito criminal, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, devendo prosseguir a demanda na seara civil. Improvimento recursal. Anterior recurso gerador de prevenção, que manteve a suspensão determinada no processo, até o trânsito em julgado das ações penais ajuizadas contra o preposto da ré, envolvido no evento criminoso que originou a pretensão. Manutenção da coerência e tendo em vista a segurança na apuração de responsabilidades e o deslinde da controvérsia, sem perigo de decisões conflitantes, prudente o aguardo do trânsito em julgado, na forma determinada pelo juízo «a quo, ausentes razões para a alteração do entendimento firmado, ratificada a decisão atacada, para que se aguarde o trânsito em julgado das ações penais, conforme as peculiaridades da hipótese, necessária e útil a pacificação das questões no âmbito criminal, a subsidiar o julgamento na seara civil. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais. Atraso de voo. Pouso em aeroporto diferente do contratado. Fortuito interno matéria. De fato. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO.  SEGURO. INOCORRÊNCIA DE SINISTRO. VEÍCULO ESTACIONADO NO ESTACIONAMENTO ESTAPAR, DO AEROPORTO SALGADO FILHO, DURANTE AS ENCHENTES DE MAIO DE 2024. AEROPORTO QUE FICOU INACESSÍVEL POR LONGO PERÍODO. PRETENSÃO DE CARRO RESERVA DESDE LOGO INDEFERIDA PELA SEGURADORA. AUTOR QUE LOCOU VEÍCULO POR CONTA E RISCO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM OS ALUGUÉIS SEM PREVISÃO CONTRATUAL, VISTO QUE NÃO CARACTERIZADO SINISTRO ESPECÍFICO COM O BEM. NÃO RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DESPESAS COM A LOCAÇÃO DO VEÍCULO QUE DEVEM CORRER POR CONTA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - DESVIO DO VOO INICIAL PARA AEROPORTO DISTINTO AO PLANEJADO, OBRIGANDO A AUTORA A TOMAR UMA NOVA CONEXÃO PARA A CHEGADA AO DESTINO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ficou comprovado que o desvio da rota de voo decorreu de condições meteorológicas adversas, que impossibilitava a aterrisagem do voo inicial no aeroporto de conexão, o que causou o desvio narrado, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo - Hipótese em que a companhia aérea ré providenciou a realocação dos voos de forma satisfatória, em ordem a que a autora chegou ao destino no horário planejado - Ação improcedente - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - SÃO LUÍS / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO - RÉ - ALTERAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO EM OUTRO AEROPORTO - CHEGADA AO DESTINO - DEZ HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO -

problemas OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO - seNTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTO - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - impossibilidade - juízo - QUANTIFICAÇÃO - atenção AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão proferida em ação de cobrança proposta contra a concessionária do aeroporto internacional de guarulhoss/a. Reconhecimento de litisconsórcio da infraero e competência da Justiça Federal. Decisum recorrível. Ausência de teratologia.

1 - Especificamente em relação aos atos judiciais que, nos termos do CPC/2015, não podem ser impugnados em agravo de instrumento, mas tão somente em recurso de apelação, o STJ entende que incide a vedação da Súmula 267/STF, sendo indispensável que, para o excepcional cabimento do mandado de segurança, o ato judicial seja teratológico, claramente ilegal ou abusivo. ... (Continua)

10 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos materiais e morais. ação julgada parcialmente procedente. insurgência da autora.

11 - TJPR  RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO DE MAIS DE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL. RECLAMANTES INFORMADOS DO CANCELAMENTO VIA E-MAIL, POUCAS HORAS ANTES DO EMBARQUE, FORÇANDO-OS A PASSAR GRANDE PERÍODO DE MADRUGADA NO TELEFONE TENTANDO RESOLVER O PROBLEMA, QUANDO FORAM ORIENTADOS A IREM AO AEROPORTO PARA EFETUAR A REMARCAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PÍFIA. RECLAMANTES QUE PASSARAM QUASE 20 (VINTE) HORAS NO AEROPORTO. ELEVADA ADVERSIDADE. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA ESTRITAMENTE À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A CADA RECLAMANTE, POR SER MAIS PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação de moradores. Poluição sonora. Aeroporto. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Interesses difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação de moradores. Poluição sonora. Aeroporto. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Interesses difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação indenizatória em transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Pretensão de majorar dano moral. Possibilidade. Atraso que resultou em perda de conexão em voo internacional, tendo o autor sido realocado em voo com destino ao aeroporto de Guarulhos aeroporto diverso do originalmente contratado (Campinas), obrigando-o a realizar transporte pela via terrestre de aproximadamente 02 (horas) para seguir com a viagem com outra companhia aérea até Teresina, tendo sofrido ainda extravio temporário de suas bagagens, que lhe foram restituídas após 05 (cinco) dias. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

15 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Renovação de licença ambiental da estação de tratamento de água e esgoto do aeroporto internacional do estado do Rio de Janeiro. Infraero. Competência da Justiça Federal. Acórdão fundado no conjunto probatório carreado aos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, não configurada a violação do CPC/1973, art. 109. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). No caso, o Tribunal Regional, ao manter a competência da Justiça Federal, consignou (fls. 603/604, e/STJ): «A ação foi ajuizada em 09 de setembro de 2011 e nesta ocasião a INFRAERO, empresa pública federal, manifestou seu interesse no feito, fundamentando-o na pretensão de afastar sanções administrativas relacionadas ao período em que esteve à frente da administração do Aeroporto. Evidente o interesse jurídico a justificar a manutenção dos autos na Justiça Federal, na forma da CF/88, art. 109, I.. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Flagrante convertido em preventiva. Apreensão de 2,155 kg de cocaína. Aeroporto internacional. Decisão fundamentada quanto ao risco de reiteração pelo histórico de viagens anteriores. Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mãe de três filhos. Verificado constrangimento ilegal.

«1 - Constato a necessidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar devido ao fato de ser a recorrente mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma delas com idade próxima a 1 ano. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ATRASO NA PARTIDA DO VOO ORIGINÁRIO COM PERDA DA CONEXÃO NO AEROPORTO INTERMEDIÁRIO E CHEGADA AO DESTINO 16 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficando comprovado que o atraso no transporte aéreo decorreu de condições meteorológicas adversas, que poderia colocar em risco a segurança pessoal dos passageiros e tripulantes, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo, e tendo a companhia aérea ré realocado os passageiros em outro serviço próximo e prestado auxílio material satisfatório aos autores, incabível a pretendida reparação por perdas e danos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Área necessária à construção do aeroporto de guarulhos/sp. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório complementar. Prescrição (Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º). Inocorrência.

1 - O precatório parcelado não implica a configuração de débitos distintos, mas antes, de prestação única, cumprida de forma parcelada. Precedentes: AG 807015/SP, DJ. 16.02.2007; AG 733796/SP, DJ. 08.02.2006; REsp. 740.087, DJ de 15.08.2005).... (Continua)

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO. FILHAS MENORES DO RECLAMANTE DESAMPARADAS PELA COMPANHIA AÉREA NO AEROPORTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais.2. O recorrente busca a majoração da indenização moral, alegando a excepcionalidade da situação vivenciada, em que suas filhas menores ficaram desamparadas no aeroporto devido à negligência da companhia aérea.3. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou a indenização moral em R$2.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há uma questão em discussão: saber se o valor da indenização moral fixado na sentença deve ser majorado, considerando a gravidade do dano sofrido pelo autor e suas filhas menores.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou demonstrado que a companhia aérea não prestou o devido auxílio às filhas menores do autor, deixando-as desamparadas no aeroporto por mais de 24 horas, após falha na prestação do serviço de transporte, o que caracteriza situação excepcional de afronta aos direitos personalíssimos do consumidor.6. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, o porte econômico da empresa ré e o caráter pedagógico da condenação.7. A jurisprudência tem reconhecido que casos análogos justificam indenizações em valores mais elevados, especialmente quando envolvem vulneráveis, como menores de idade:"A par disso, deve-se alcançar valor tal que sirva de exemplo para o demandado, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Dessa forma, considerando os parâmetros acima esclarecidos, razoável e proporcional a título de indenização por danos morais em favor da parte autora o montante de R$10.000,00, suficiente a assegurar a justa reparação do dano sem promover o seu enriquecimento ilícito, e adequada ao grau de repreensão exigido para a conduta (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005859-73.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2025).8. Considerando a excepcionalidade do dano e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, a indenização moral deve ser majorada para R$10.000,00.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 14. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Turma Recursal, 0005859-73.2022.8.16.0173, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, julgado em 17/02/2025.... (Continua)

20 - TJSP Companhia aérea - falha na prestação dos serviços - Alteração unilateral de voo que sairia do aeroporto de Congonhas para o de Cumbica, o que gerou seu posterior cancelamento, com possibilidade de realocação dos autores apenas para o dia seguinte - recorrentes que compraram as passagens para atenderem a sepultamento de parente - Fatos que caracterizaram angústia especial aos passageiros - Ementa: Companhia aérea - falha na prestação dos serviços - Alteração unilateral de voo que sairia do aeroporto de Congonhas para o de Cumbica, o que gerou seu posterior cancelamento, com possibilidade de realocação dos autores apenas para o dia seguinte - recorrentes que compraram as passagens para atenderem a sepultamento de parente - Fatos que caracterizaram angústia especial aos passageiros - Acolhimento em parte da pretensão recursal para devolução do valor pago pelas passagens, em sua totalidade, e mais a quantia de R$ 5.000,00, como danos morais, sendo R$ 2.500,00 para cada autor - DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.