Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO. FILHAS MENORES DO RECLAMANTE DESAMPARADAS PELA COMPANHIA AÉREA NO AEROPORTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais.2. O recorrente busca a majoração da indenização moral, alegando a excepcionalidade da situação vivenciada, em que suas filhas menores ficaram desamparadas no aeroporto devido à negligência da companhia aérea.3. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou a indenização moral em R$2.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há uma questão em discussão: saber se o valor da indenização moral fixado na sentença deve ser majorado, considerando a gravidade do dano sofrido pelo autor e suas filhas menores.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou demonstrado que a companhia aérea não prestou o devido auxílio às filhas menores do autor, deixando-as desamparadas no aeroporto por mais de 24 horas, após falha na prestação do serviço de transporte, o que caracteriza situação excepcional de afronta aos direitos personalíssimos do consumidor.6. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, o porte econômico da empresa ré e o caráter pedagógico da condenação.7. A jurisprudência tem reconhecido que casos análogos justificam indenizações em valores mais elevados, especialmente quando envolvem vulneráveis, como menores de idade:"A par disso, deve-se alcançar valor tal que sirva de exemplo para o demandado, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Dessa forma, considerando os parâmetros acima esclarecidos, razoável e proporcional a título de indenização por danos morais em favor da parte autora o montante de R$10.000,00, suficiente a assegurar a justa reparação do dano sem promover o seu enriquecimento ilícito, e adequada ao grau de repreensão exigido para a conduta (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005859-73.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2025).8. Considerando a excepcionalidade do dano e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, a indenização moral deve ser majorada para R$10.000,00.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 14. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Turma Recursal, 0005859-73.2022.8.16.0173, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, julgado em 17/02/2025.... (Continua)