apreensao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IRRESIGNAÇÃO COM APREENSÃO DO VEICULO. POSTULA INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DANOS MORAIS AFASTADOS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 416,32. SENTENÇA PARCIAMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Apreensão do veículo pelo poder público - Não Ocorrência - Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação Executiva - Custos de Estadia e Remoção - Não Comprovação- Cobrança- Não Cabimento. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação revisional de contrato bancário. Busca e apreensão do veículo. Decisão de indeferimento. Insurgência. Descabimento. Mera discussão acerca do débito não impede a busca e apreensão do veículo financiado. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada por cartório de outro Estado da Federação. Admissibilidade. Ato notarial que atingiu sua finalidade. Princípio da publicidade não violado. Liminar de busca e apreensão do veículo deferida. Recurso provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO - RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ/CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Constando expressamente do contrato celebrado entre as partes - pelo qual a parte ré se obrigou a negociar o saldo devedor que o autor possuía com instituição financeira -, que o autor se declara estar ciente sobre a possibilidade de apreensão do veículo e da negativação do nome do autor, e ainda, tendo a parte ré demonstrado a prestação de serviços, não se há de falar em responsabilização da mesma parte ré pela posterior apreensão do veículo.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - Reconhecida a contradição no v. acórdão em relação à lei adotada na data da apreensão do veículo - Revogação do CTB, art. 262 pela Lei 13.281/2016 que não se aplica aos veículos já apreendidos - Aplicação ao caso do art. 26, CTB, pois veículo foi apreendido em 22/04/2013 - Rejeitado os aclaratórios no capítulo da prescrição - RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - Reconhecida a contradição no v. acórdão em relação à lei adotada na data da apreensão do veículo - Revogação do CTB, art. 262 pela Lei 13.281/2016 que não se aplica aos veículos já apreendidos - Aplicação ao caso do art. 26, CTB, pois veículo foi apreendido em 22/04/2013 - Rejeitado os aclaratórios no capítulo da prescrição - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento da integralidade do débito, após a apreensão do veículo. Sentença de procedência, com determinação para devolução do veículo. Insurgência do Autor apontando a intempestividade da purgação da mora. Pagamento efetuado após o decurso do prazo de 5 dias, contados da apreensão do veículo. Contagem efetuada em dias corridos, por se tratar de direito material. Sentença reformada. Consolidação da propriedade do bem em favor do Autor. Devolução de valores. Recurso provid

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de que o banco seja condenado a compensar o dano moral configurado pela busca e apreensão do veículo e a não devolução do aparelho de dvd. Descabimento. Hipótese em que o banco não causou dano de ordem moral à autora. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Exercício regular de direito ao requerer a busca e apreensão do veículo. Oficial de justiça que anotou todos os acessórios, possibilitando, como no presente caso, a devolução daqueles que não foram adquiridos com o veículo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam responsabilidade do recorrido pelo pagamento das despesas com remoção e guarda. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança referente à diária. Limitação da cobrança a 180 diárias (CTB, art. 271, § 10). Recurso provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam responsabilidade do recorrido pelo pagamento das despesas com remoção e guarda. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança referente à diária. Limitação da cobrança a 180 diárias (CTB, art. 271, § 10). Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Seguro. Apreensão de veículo pela autoridade policial. CCB, art. 1.432. Precedentes do STJ.

«Como assentado em precedentes do STJ, não tem a cobertura do CCB, art. 1.432 a pretensão de receber o seguro diante da apreensão do veículo pela autoridade policial.... (Continua)

13 - TJPE Agravo contra decisão monocrática em sede de apelação. Busca e apreensão. Adimplemento substancial do contrato. Apreensão do veículo negada. Agravo não provido.

«Restou devidamente comprovado nos autos o adimplemento substancial do pacto firmado pelas partes, uma vez que o Agravado adimpliu 45 (quarenta e cinco) das 48 (quarenta e oito) prestações do financiamento pactuado, sendo, pois, descabida a medida de busca e apreensão pretendida pelo Agravado. Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão do veículo inadmitida. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Apelante ter o direito de ser remunerada pelos serviços prestados quanto à remoção e guarda de veículos em seu pátio, não existe nenhuma prova documental nos autos de que a apreensão do automóvel em questão ocorreu em 30/03/2019, como alega em seu recurso. Embora a Apelante sustente que o veículo foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão 1027846-50.2015.8.26.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca desta Capital, tal ação foi convertida em execução de título extrajudicial em 14/06/2018, em razão da não localização do veículo. Suposta apreensão do veículo que não ocorreu no bojo do processo de busca e apreensão convertido em execução. Credor fiduciário que não deu causa à alegada apreensão e, por conseguinte, aos débitos cobrados pela Apelante. Notificação extrajudicial enviada pela Apelante ao banco-Apelado em 04/08/2023, ou seja, mais de 4 anos após a alegada apreensão do veículo, ausente dos autos documento oficial informando a apreensão, data, hora, local, e autoridade que teria apreendido o veículo, não sendo possível confirmar a própria apreensão do veículo. Eventual pedido de remoção de restrição judicial do veículo, como bem anotado pela magistrada de primeiro grau, deve ser formulado ao MM. Juízo a quo que determinou o bloqueio e onde ainda tramita a ação executiva. Autora-Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSAO DE AFASTAMENTO DA MORA DEVIDO À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUENTE COM A FINALIDADE DE CONSTITUÍ-LA EM MORA, BEM COMO A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido. Recurso de apelação arguindo que estão preenchidos os requisitos legais para a restituição do caminhão, mostrando-se desproporcional a manutenção da apreensão do veículo até o término da instrução criminal. Ainda, afirma que a manutenção da apreensão poderá causas extensos danos econômicos ao proprietário. Busca, assim, a restituição da coisa apreendida.

17 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção para revisão do contrato julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão.

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e de indenização por danos materiais e morais, em razão da apreensão, pela Polícia Rodoviária Federal, de veículo locado, com alegação de cobrança indevida de diárias pela locadora, que não teria tomado as devidas providências para a liberação do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a locadora de veículo é responsável por cobranças indevidas de diárias após a apreensão do automóvel, considerando a demora na regularização da situação (retirada do veículo do pátio da PRF) e a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3.1. A locadora não adotou medidas cabíveis para reaver o veículo apreendido, contribuindo para o prolongamento da locação e a cobrança indevida de diárias.3.2. A cláusula contratual que prevê a cobrança de diárias depois da apreensão do veículo é considerada abusiva, pois a locadora não demonstrou diligência na resolução do problema.3.3. O autor deu causa à apreensão do veículo, mas a responsabilidade pela defesa (retirada do bem junto ao órgão competente) é da locadora, que falhou quando ao dever de agir de forma diligente.3.4. A cobrança de diárias após a comunicação da apreensão é indevida, resultando na declaração de inexigibilidade parcial das cobranças a partir de determinada data.3.5. Não restou configurado o dano moral, pois os transtornos decorrem da própria conduta do autor, que violou disposições contratuais.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível parcialmente provida para declarar a inexigibilidade das diárias de locação cobradas a partir de 28.09.2020 e redistribuir o ônus sucumbencial.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretendida revisão da taxa de juros e de tarifas. Possibilidade, sem afastamento da mora, não purgada pelo valor incontroverso. Glosa dos excessos apenas para acertamento do saldo da dívida, mantida a busca e apreensão do automóvel.