Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO - RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ/CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Constando expressamente do contrato celebrado entre as partes - pelo qual a parte ré se obrigou a negociar o saldo devedor que o autor possuía com instituição financeira -, que o autor se declara estar ciente sobre a possibilidade de apreensão do veículo e da negativação do nome do autor, e ainda, tendo a parte ré demonstrado a prestação de serviços, não se há de falar em responsabilização da mesma parte ré pela posterior apreensão do veículo.... (Continua)