Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretendida revisão da taxa de juros e de tarifas. Possibilidade, sem afastamento da mora, não purgada pelo valor incontroverso. Glosa dos excessos apenas para acertamento do saldo da dívida, mantida a busca e apreensão do automóvel.

1. Sentença: De procedência, de ação de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. 2. Recurso da ré insistindo no excesso de encargos, que entente suficiente para afastar a mora, parcialmente provido. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Mora configurada. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3.2. Inadimplemento que justifica a busca e apreensão do veículo: Discussão acerca de eventual abusividade dos encargos não afasta a mora. Ausência do pagamento do valor incontroverso. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 3.3. Taxa de juros. Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes. Não verificada a abusividade apontada. A preservação do contrato garante segurança jurídica e respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 3.4. Comissão de permanência. Somente é exigida pelas instituições financeiras em caso de mora, não exercendo qualquer influência no valor nominal das prestações. Súmula 296/STJ. 3.5. Alegação genérica de cobrança de tarifas que não constam do contrato. Descabimento. 3.6. Capitalização diária de juros. Impossibilidade. Falta de especificação da taxa diária de juros no contrato. Inobservância do direito de informação ao consumidor. Violação do CDC, art. 6º, III. Sentença reformada nesta parte. Compensação autorizada. Art. 368 do CC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para afastar a capitalização diária de juros, mantida a busca e apreensão do veículo