aposta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA- PROVA INÓCUA.

Ação Declaratória c.c Indenizatória- Contrato de empréstimo consignado- Alegação de Duas numerações - Prova Pericial Grafotécnica - Ausência de Impugnação da Assinatura Aposta- Prova Inócua: - Não há plausibilidade a deferir a produção prova pericial grafotécnica, se a alegação é de que há duas numerações no contrato de empréstimo consignado apresentado, e não houve impugnação da assinatura aposta. Prova pericial que seria inócua para o objetivo pretendido. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. CASO CONCRETO QUE DEMANDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APARENTE SIMILARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO COM A EXISTENTE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

3 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«A aposta expressamente permitida em lei tem amparo jurisdicional e não se insere na previsão do CCB, art. 1.477, obrigando o apostador ao pagamento de seu preço, como no caso. Hipótese em que as corridas de cavalos foram realizadas em estrita conformidade com a legislação pertinente (Lei 7.291/1984) . Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A PORTADORES PRECEDENTES OU AO PRÓPRIO EMITENTE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS DO TÍTULO (DADA A PRESCRIÇÃO CAMBIAL) - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA MEDIANTE APOSTA EM JOGO DE POKER - DÍVIDA DE JOGO OU DE APOSTA QUE NÃO OBRIGA A PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO AVAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. DESCONHECIMENTO TÉCNICO E ALEGAÇÃO DE SEMIANALFABETISMO AFIGURAM-SE INCAPAZES DE JUSTIFICAR A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. OPORTUNIZADA A LEITURA DO CONTRATO E A VISUALIZAÇÃO DO ESPAÇO E DA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO LOCAL EM QUE DEVERIA SER APOSTA A ASSINATURA. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE EMBARGANTE NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TESE DE PREMIAÇÃO OBTIDA EM JOGO REALIZADO EM SITE DE APOSTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO

(Pixtopay Soluções de Pagamentos S/A) DA APOSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RECLAMANTE FAZ JUS À premiação, NOTADAMENTE DE que houve êxito na obtenção do PRÊMIO. FALTA DE PROVA MÍNIMA do fato constitutivo dO DIREITO ALEGADO, nos termos do CPC, art. 373, I. RECORRENTE QUE É MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL 1786157/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

8 - TAPR Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

«Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PONTUAÇÃO APOSTA EM PRONTUÁRIO DE CONDUTOR PERMISSIONÁRIO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO.

11 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Autora que pretende a devolução de aposta «on-line". Aplicação do CCB, art. 814. Repetição indevida. Recurso desprovido.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA GENÉRICA APOSTA PELO SINDICATO NO TRCT. RESCISÃO VÁLIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, ainda que haja afastado a quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do autor ao Plano Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) considerando que este não foi instituído em acordo coletivo, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor ao fundamento de que a ressalva genérica aposta pelo sindicato no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) não seria suficiente para guarnecer a possibilidade de que o autor postulasse os direitos vindicados na presente ação trabalhista. 2. Nesse contexto, a decisão regional no sentido de que «a ressalva genérica e padrão, aposta em carimbo no termo de rescisão, não tem o condão de salvaguardar quaisquer outros direitos decorrentes do pacto laboral, extinto pela adesão voluntária do autor ao plano de demissão voluntária instituído pela empresa converge com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Incidem, no aspecto, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO TÍTULO. AUSÊNCIA. ASSINATURA FALSA APOSTA NO CONTRATO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para que o título executivo extrajudicial esteja hábil a aparelhar a ação de execução, ele deve estar fundado em obrigação certa, líquida e exigível, consoante previsão expressa no CPC, art. 783: «A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Em caso de não cumprir esses requisitos, a execução deve ser declarada nula, nos termos do disposto no CPC, art. 803, I. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelo visando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Contratos de empréstimos consignados. Descontos indevidos. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral reconhecido. Recurso desprovido

16 - TJSP Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral reconhecido. Recurso desprovido

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. CANCELAMENTO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. CCB, art. 1.479.

«7. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do CCB/1916, art. 1.479.... (Continua)

19 - TJSP Empréstimo consignado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral. Indenização majorada. Recurso provido

20 - TJSP Prova - Perícia grafotécnica - Decisão que, de ofício, determinou a realização da prova pericial grafotécnica a fim de aferir a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco agravante, atribuindo a ele o ônus pelo custeio da prova - Pretensão recursal dirigida ao cancelamento do exame grafotécnico, diante da suposta comprovação da legitimidade da contratação por meio de vídeo acostado aos autos, bem como quanto ao ônus que lhe foi atribuído quanto ao custeio da prova - Acolhimento - Fato de o juiz ser destinatário da prova que não dispensa a utilidade da medida determinada, sobretudo quanto importa em ônus para as partes - Hipótese em que o agravado não impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual, havendo acenado com a violação de seu direito de informação, pois imaginava estar contratando empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Agravado que, em réplica, admitiu ter sido informado acerca dos descontos, reserva de 5% de sua margem, alegando não ter sido informado, entretanto, acerca da «ausência de termo final dos descontos, pugnando pelo reconhecimento da quitação do contrato - Cenário que revela inócua a aferição da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Perícia grafotécnica desnecessária, na hipótese - Decisão reformada - Agravo provido