Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. CANCELAMENTO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote