apolice de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APOLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

Invalidez permanente parcial por doença que nãos e enquadra nos critérios para fins securitários. Cláusula contratual que excluiu essa hipótese da cobertura. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução de dívida fiscal. Apolice de seguro garantia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal, objetivando a aceitação do seguro garantia para o fim de garantir o crédito tributário no Processo Administrativo 53500.032652/2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - APOLICE DE SEGURO GARANTIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA INSTITUIÇÃO JUNTO À SUSEP.

No tocante à exigência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, a conclusão desta Corte é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito. Contudo, em relação à exigência de comprovação de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a jurisprudência desta Corte entende que é necessária a observância do prazo alusivo ao Recurso, não se justificando a abertura de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu agravo de petição. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ausência de comprovação, pela parte autora, de que solicitou administrativamente a exibição da apólice de seguro de vida. Documentação relativa à contratação que foi apresentada, sem oposição, pela seguradora ao contestar a ação. Ausência de pretensão resistida. Ônus sucumbenciais devidos pela autora. Princípio da causalidade. Sentença confirmada. Honorários recursais estabelecidos, com observância da AJG.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo, em razão de invalidez funcional parcial permanente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Apólice de seguro de vida coletivo firmada em 01/05/2014. Requerente que busca a indenização securitária em razão de invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2001. Seguradora que não responde por fato anterior à vigência da apólice. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Declarada ineficaz a nomeação de apólice seguro garantia pelo executado. Situação em que a recusa da oferta foi justificada. Apólice de seguro que tem prazo certo de validade não se podendo confirmar sua eficácia até o trânsito em julgado da decisão. Apólice de seguro que se não renovada isenta a seguradora de qualquer responsabilidade. Assim também no caso do não pagamento do prêmio. Bloqueio «on line. Cabimento. Artigos 655, I, e 655-A, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

7 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido.

8 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Obrigação decorrente da norma coletiva. Contratação de apólice de seguro. Descumprimento. Consequências.

«Como decidido r. sentença (fl. 468-v). ficou demonstrado que a empregadora somente contratou o seguro de vida, previsto item VI da cláusula 18ª da convenção coletiva (fl. 58), depois da ocorrência do sinistro, que incapacitou parcialmente o obreiro. Com esta conduta negligente, assumiu os riscos e, por conseqüência, a responsabilidade pelo pagamento da indenização substitutiva, valor de R$25.000,00, considerando que o empregado ficou privado dessa garantia e sofreu o prejuízo da falta de cobertura da apólice de seguro.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO.

Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do CTN, art. 151, constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL -

Insurgência do executado contra r. decisão que determinou o depósito nos autos do valor representado na apólice de seguro ofertada em garantia - Cabimento - Possibilidade de substituição de penhora de ativos financeiros por seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de 30% (CPC/2015, art. 835, §2º c/c art. 848, par. único) - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Regional apresentou entendimento no sentido de que a substituição do depósito recursal pela apólice de seguro deve vir acompanhada da comprovação de quitação do prêmio da apólice, sob pena de não ficar caracterizada a garantia do juízo. No caso, diante da ausência de prova da quitação do prêmio, o Regional considerou o recurso ordinário do recorrente deserto. Cinge-se a discussão, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia, com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Percebe-se da leitura do referido Ato, que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: «Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. Ademais, na própria apólice de seguro, apresentada pela reclamada, está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº1/TST. CSJT. CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL SEM RESPALDO LEGAL.

Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do CPC, art. 835, § 2º. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do preparo por meio de apólice de seguro garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do CPC, art. 835, § 2º. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL SEM RESPALDO LEGAL . A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não cumprir requisitos. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 do TST e dispõe o Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. O regramento foi devidamente observado, tendo sido ofertada a apólice de seguro garantia, com vigência por três anos, incluso o acréscimo de 30%, com referência ao processo ao qual se busca oferecer garantia, motivo pelo qual deve ser afastada a deserção reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. POSSÍVEL QUITAÇÃO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão. O Apelante sustenta cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de exibição da apólice de seguro contratada no momento da adesão ao consórcio, documento que seria essencial para averiguar eventuais coberturas em casos de inadimplemento, especialmente diante da pandemia. Requer, ainda, o reconhecimento da teoria da imprevisão e do adimplemento substancial. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ICATU SEGUROS - SEGURO RESIDENCIAL - Dano em televisor provocado por descarga elétrica - Autor que contratou apólice de seguro «Casa Protegida junto à corré Magazine Luiza com cobertura em caso de «queda de raio - Insurgência recursal que se funda, exclusivamente, na ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros - Instrumento contratual que evidencia a contratação do Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ICATU SEGUROS - SEGURO RESIDENCIAL - Dano em televisor provocado por descarga elétrica - Autor que contratou apólice de seguro «Casa Protegida junto à corré Magazine Luiza com cobertura em caso de «queda de raio - Insurgência recursal que se funda, exclusivamente, na ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros - Instrumento contratual que evidencia a contratação do seguro junto à BNP Paribas Cardif (Cardif do Brasil Seguros e Garantias) - Corréu Icatu que figurou apenas como administrador do «sorteio de capitalização - Icatu Seguros adquiriu a totalidade dos ativos e operações apenas da Cardif Capitalização - Título de capitalização e seguro residencial «Casa Protegida que têm naturezas diversas - RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APÓLICE DE SEGURO QUE EMBASA OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

Embargos à Execução opostos em ação de Execução cujo título extrajudicial consiste em uma apólice de seguro de vida. Existência de outra ação de Execução baseado no mesmo título, em que figuram as mesmas partes, sendo idênticas a causa de pedir e pedido, exceto quanto à modalidade de cobertura. Conexão entre as ações. Anulação da sentença. Reunião dos processos para julgamento conjunto. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA -

Decisão que aceitou Apólice de Seguro Garantia 1007507094280 ofertada pela agravada, e deferiu a tutela, determinando que o agravante se abstenha de levar a protesto a certidão de dívida ativa que tenha por objeto o crédito tributário lançado pelo Auto de Infração 19676, assim como de inscrever o nome da agravada no CADIN ou outros cadastros de inadimplentes em razão de referido débito - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - A exigência de vigência da apólice por prazo indeterminado não se justifica - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S/A.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Debate-se a validade da apólice de seguro garantia judicial como meio de preparo, mormente quando possui prazo de vigência determinado. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da terceira ré ante a deserção, registrando o entendimento de que, possuindo a apólice de seguro data de vigência determinada, não pode ser considerada apta para a garantia do juízo. O Ato Conjunto n.1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que teve por objetivo a padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir o uso do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo até mesmo nos caso de prazo determinado de validade da apólice, a qual deve ser substituída ou renovada pelo contratante antes do seu vencimento. Ao que se observa dos autos, o recurso ordinário da terceira reclamada foi interposto em 26/03/2020, na vigência, portanto, do ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, tendo o regramento sido devidamente observado, pois foi ofertada a apólice de seguro garantia, com prazo de vigência de três anos (19/03/2020 a 19/03/2023). Ademais, na aludida apólice existe comando expresso no sentido de que: «As apólices permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo (RENOVAÇÃO - cláusula 5.1). Há, portanto, cláusula de renovação automática no seguro garantia judicial apresentado pela terceira reclamada. Assim, a referida apólice está de acordo com o que dispõe o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR DEZ ANOS PARA O PLANO OU SEGURO SAÚDE DE MANTER-SE COMO BENEFICIÁRIO, DESDE QUE COM ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE.

19 - TJPR TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU INEFICAZ O USO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. EQUIPARAÇÃO LEGAL DO SEGURO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO E CARTA DE FIANÇA. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DA ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE, NÃO SENDO APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A SUA RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Prorrogação de Apólice de Seguro Coletivo de Renda por Incapacidade Temporária - Serit Modular c/c Pedido Liminar, Repetição de Indébito e Dano Moral. Inconformismo contra decisão que determinou a prorrogação do seguro, como medida provisória de urgência, sob pena de suspensão das atividades da ré, sem prejuízo de bloqueio direto dos valores devidos, a fim de dar efetividade ao requerimento. Tutela de urgência deferida para determinar a que a ré mantenha na apólice de seguro da autora, a cobertura do SERIT modular. Elementos dos autos que evidenciam o cumprimento dos requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO