Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. POSSÍVEL QUITAÇÃO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão. O Apelante sustenta cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de exibição da apólice de seguro contratada no momento da adesão ao consórcio, documento que seria essencial para averiguar eventuais coberturas em casos de inadimplemento, especialmente diante da pandemia. Requer, ainda, o reconhecimento da teoria da imprevisão e do adimplemento substancial. ... (Continua)