Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU INEFICAZ O USO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. EQUIPARAÇÃO LEGAL DO SEGURO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO E CARTA DE FIANÇA. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DA ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE, NÃO SENDO APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A SUA RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO DESPROVIDO.