aplicacao norma processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conceito. Distinção. Norma de direito material e norma de direito processual. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema.

«... Cumpre estabelecer, num primeiro momento, a diferença entre norma de direito material e norma de direito processual. A primeira apresenta normas de caráter geral e abstrato, voltada às relações jurídicas do cotidiano, assegurando direitos e obrigações. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execucão de título judicial. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Intimacão para o cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J Inércia do executado. Aplicacao da multa de 10% sobre o valor devido. Recurso especial não conhecido. Art. 1.022 CPC/2015. Não violado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução. Na decisão, acolheu-se, em parte, a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso.... (Continua)

7 - TST Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho. CLT, arts. 769, 879, §§ 1º-B e 2º e 889. Lei 6.830/1980.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo. Técnico em radiologia. Carga horária. Jornada de trabalho semanal. Confronto. Norma estadual. Norma federal. Violação. Preceito federal. Ilegitimidade «ad causam. Impossibilidade. Revolvimento. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, alínea «d, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade. Norma processual. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados e as suspensões de expediente devem ser comprovados por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, não bastando a simples menção do ato normativo editado pela Corte estadual nas razões recursais.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Norma mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata às execuções em curso.

1 - A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública, é de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata sobre as execuções fiscais em curso.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Meios. Mídia eletrônica. Pretendida degravação da prova oral, documentada em forma de mídia eletrônica. Desacolhimento. Norma processual penal que prevê dispositivo específico acerca da degravação. Inadmissibilidade, portanto, de aplicação de norma processual civil à espécie, cuja aplicação ao processo penal se dá em caráter subsidiário. Exegese do art. 405, § 2º, CPP e art. 2º, da Resolução 105/10, do conselho nacional de justiça. Ausência de prejuízo e pleno acesso à prova. Preliminar de nulidade afastada.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata.

«1. A Lei 13.043/2014, entre outras providências, alterou a Lei 6.830/80, autorizando o oferecimento, entre outros, de «seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal. Nesse contexto, em se tratando de norma de aplicação imediata (que, sobre o tema, entrou em vigor na data de sua publicação), impõe-se a sua aplicação ao presente caso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Agravo interno do inmetro a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida nos autos se refere à possibilidade de aplicação retroativa da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Dessa forma, o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, no qual se discute apenas a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, não influirá na solução da presente lide. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Aplicação da taxa selic. Indébito tributário. Norma local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal estadual consignou: «Todavia, merece ;reparo a decisão agravada, que determinou a restituição das contribuições previdenciárias corrigidas e acrescidas de juros na forma dos Enunciados s. 10,14,19 e 26 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.

«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.

1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF).... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irretroatividade de norma processual. Multa por abandono de processo. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. ICMS. Regulamento estadual. Necessidade de interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador se manifesta sobre a questão alegada, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)