aparelho de telefone celular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«A posse de aparelho celular ou seus componentes pelo apenado não caracteriza falta disciplinar de natureza grave, pois, consoante o disposto no LEP, art. 49, compete ao legislador local tão-somente especificar as faltas leves e médias. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e do roteiro de penas do Paciente a anotação de falta grave em razão da posse de aparelho de telefone celular no interior do presídio.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do Ementa: Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do erro de proibição e quanto ao princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso improvido.

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DA FALTA GRAVE: POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO CASSADA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DA CASA PRISIONAL, NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

1. Demonstrado que o apenado, ao retornar de saída temporária, já no interior da casa prisional, possuía aparelho de telefone celular, de forma que devidamente caracterizada a prática da falta grave, prevista na LEP, art. 50, VII. Narrativa harmônica dos agentes penitenciários, que deve prevalecer sobre a negativa do detento. Desnecessária a realização de perícia, que ateste o funcionamento do aparelho, conforme precedentes desta Corte. Reconhecida a falta grave. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. PROVA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA TANTO. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO REFORMADA. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 49 e 53.

«A posse de aparelho celular ou seus componentes pelo apenado não caracteriza falta disciplinar de natureza grave, pois, consoante o disposto no LEP, art. 49, compete ao legislador local tão-somente especificar as faltas leves e médias.... (Continua)

7 - STJ Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. Delito anterior à Lei 11.466/2007. «Lex gravior. Irretroatividade. Lei 7.210/1984, arts. 49 e 50, VII.

«O crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, ocorrida em 29 de março de 2007, que altera a Lei 7.210/1984 para prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio. Assim, não incide, no caso, tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. ... (Continua)

8 - TJSP Danos materiais - autora vítima de roubo com restrição da liberdade em sua própria residência - assaltantes que utilizaram o telefone celular da autora, durante o roubo, para realização via APP do banco de 01 TED de R$ 10.000,00 para terceiro - operação realizada na casa da autora, de seu próprio aparelho de telefone celular, com senha pessoal, em valor inferior ao limite pré-autorizado para a Ementa: Danos materiais - autora vítima de roubo com restrição da liberdade em sua própria residência - assaltantes que utilizaram o telefone celular da autora, durante o roubo, para realização via APP do banco de 01 TED de R$ 10.000,00 para terceiro - operação realizada na casa da autora, de seu próprio aparelho de telefone celular, com senha pessoal, em valor inferior ao limite pré-autorizado para a modalidade - fortuito externo - culpa exclusiva de terceiro - ausência de falha de segurança do banco - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente a ação.

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Pleito de não realização de perícia em aparelho de telefone celular. Análise das circunstâncias em que apreendido o aparelho. Apreciação de matéria fático probatória. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, nos autos de inquérito policial, o Juiz singular deferiu pedido do Ministério Público e autorizou a realização de perícia oficial no aparelho de telefone celular do Paciente, investigado pela suposta prática do crime de estelionato e, posteriormente, indeferiu pedido de que a perícia não fosse realizada. A Defesa objetiva impedir a realização dessa perícia, aduzindo, em suma, que não houve ordem judicial de busca e apreensão do aparelho, o qual teria sido «surrupiado do Paciente durante reunião de família, e que as supostas vítimas teriam confessado a apropriação indevida do objeto. ... (Continua)

10 - TJSP "Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a entrega de acessório (carregador de aparelho de telefone celular) em sede de tutela de urgência. Ausência de perigo de dano iminente ou de difícil ou incerta reparação. Recurso provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil do Município de Caieiras. Evento danoso comprovado. Choque elétrico que ocasionou a queda do aparelho de telefone celular em um lago. Dano material e Dano moral configurados. Dever de indenizar. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE TELEFONE CELULAR. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos e condenou a empresa ré a indenizar a autora pelo furto do aparelho de telefone celular ocorrido no estabelecimento comercial e pelos danos morais a ela ocasionados. 2- Autora apelante esqueceu seu aparelho de telefone celular no balcão de atendimento da empresa ré que foi furtado por terceira pessoa. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré que não isenta a autora do dever de vigilância e guarda de seus pertences pessoais. 4- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a culpa exclusiva de terceiro e da consumidora que rompe o nexo de causalidade e retira da empresa a ré o dever de reparação pelos danos alegados. Intelecção das regras do art. 14, § 3º, II do CDC. 5- Ação criminosa de terceiro que não tem relação com a prestação de serviços nem vincula a empresa ré. Precedentes. 6- Sentença reformada. Ação indenizatória julgada improcedente. 7- Recurso de apelação da empresa ré provido. Recurso de apelação da autora improvido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de aparelho de telefone celular. Danos morais. Configuração não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar o entendimento do tribunal de origem a respeito da não configuração do dano moral demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que se mostra inviável, ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra pela Internet. Aparelho de telefone celular constando como impedido por perda, roubo ou furto. Sentença de parcial procedência para a devolução do valor pago. Pretensão do autor em condenação por danos morais. Não ocorrência do dano moral. Recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM SEGURO. ALEGADA ORIENTAÇÃO DA LOJA REQUERIDA PARA PROCEDER AO REPARO. CONSERTO REALIZADO. NEGATIVA EM DEVOLVER O PRODUTO SEM O RECEBIMENTO DO VALOR ALUSIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOJA NÃO CREDENCIADA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM SEGURO. ALEGADA ORIENTAÇÃO DA LOJA REQUERIDA PARA PROCEDER AO REPARO. CONSERTO REALIZADO. NEGATIVA EM DEVOLVER O PRODUTO SEM O RECEBIMENTO DO VALOR ALUSIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOJA NÃO CREDENCIADA AO SEGURO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que adquiriu aparelho de telefone celular junto às Casas Bahia, contratando também, serviços de seguro. Telefone que apresentou defeito logo na primeira semana de uso e, segundo alegação, foi encaminhado à assistência técnica requerida por orientação de vendedor e também porque as demais lojas estariam fechadas em decorrência da pandemia do COVID-19. Conserto realizado, todavia, com retenção do produto até o pagamento do serviço prestado. Autor que pretende a cobertura securitária para quitação do débito. Loja não credenciada. Dano moral não configurado. Recurso do requerente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de serviços que ao receber em sua casa funcionário da prestadora, tem seu aparelho de telefone celular subtraído por ele. Indenização. Necessidade. Prisão em flagrante do furtador. Irrelevância. Padecimento experimentado que suplanta o mero aborrecimento. Condenação de rigor. Recurso provido neste aspecto.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ADQUIRIU APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE VENDEDOR ENCONTRADO NA PLATAFORMA RÉ. PAGAMENTO DO PREÇO VIA PIX. ENTREGA EQUIVOCADA DE DUAS CALCULADORAS NO LUGAR DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO COMPRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR ADQUIRIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) E, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A CONVERSÃO DESTA EM PERDAS E DANOS, AFASTANDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL.

Insurgência da autora. Inconformismo da recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Questão do valor da multa passível de discussão em eventual cumprimento de sentença. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Posse de aparelho de telefone celular. Falta disciplinar de natureza grave. Configuração. Perícia para atestar o seu funcionamento. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - TJRJ Direito do Consumidor. Vício do produto. Defeito em aparelho de telefone celular. Ré que se recusou a reparar o produto dentro do prazo de garantia, alegando mau uso pelo consumidor, o que não ficou evidenciado. Autor que teve que pagar pelo conserto para não ficar sem o aparelho. Dano moral configurado. Valor da compensação que se fixa em R$ 1.000,00 (um mil reais). Provimento parcial do recurso.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. ENCARGOS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. CONDIÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.