Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DA FALTA GRAVE: POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO CASSADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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