Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. PROVA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA TANTO. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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