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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Publicidade. Jornal. Empresa de comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou anuncio abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, arts. 3º, 6º e 38. Lei 7.347/1985.

«III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULO. «GOLPE DO ANUNCIO DE VEÍCULOS ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. IMPOSSIBILIDADE.

Autores e réu foram vitimas do «golpe do anúncio de veículos também denominado «golpe do falso intermediário, que vem sendo largamente praticado em todo o País. ... (Continua)

3 - TJSP "Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a Ementa: «Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a venda na plataforma - Encaminhamento ao vendedor de e-mails inequivocamente falsos - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços das recorridas - Excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa de publicidade. Ato ilícito. Inexistência de responsabilidade pela veiculação do anúncio. Hipótese. Admissibilidade. Responsabilidade solidária da empresa que tenha requerido a licença do anuncio, do proprietário e do anunciante. Inteligência do art. 68, I, II e III da Lei Municipal 13525/2003. Possibilidade. Exceção de pré-executividade acolhida. Exclusão da agravante do pólo passivo da demanda. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falha na prestação de serviços não verificada. Parte autora que, de livre vontade, realizou transferências via pix em decorrência de anuncio em rede social. Excludente de responsabilidade por fato de terceiro (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

6 - TJSP Consumidor. Consumidor. Prestação de serviço. Instagram. Conta do Autor para gerenciamento de anúncios que foi vinculada a uma conta fantasma. Impossibilidade de cancelamento de anúncio. Autor que ajuizou a ação se insurgindo contra a impossibilidade do cancelamento do anúncio. Correta determinação para abstenção de cobranças relacionadas ao anúncio a partir de 16 de outubro de 2023. Falha da Ré na recuperação da conta comprometida. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - STJ Menor. Administrativo. Espetáculo público. «Baile funk. Anúncio. Limite de idade. Multa. Aplicação a quem anuncia o espetáculo e não a quem redige o texto. ECA, art. 253.

«A cominação do Lei 8.069/1990, art. 253 dirige-se a quem anuncia espetáculos ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade, não a quem redige o texto divulgado. (...) Com efeito, o fato tipificado como ilícito é anunciar, ou seja, divulgar determinado espetáculo ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade. No presente caso, o anúncio, embora redigido por empresa de publicidade, foi veiculado pela editora, ora recorrente, o que impõe a cominação prevista no art. 253 do Estatuto do Adolescente e do Menor. Por oportuno, destaco que esta Corte, em caso análogo, assim decidiu a matéria: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

8 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença julgando o feito extinto em relação a parte dos réus e de procedência do pedido inicial com relação ao terceiro réu.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Autuação decorrente de fixação de anúncio em local público. Lei Cidade Limpa. Pretensão de anulação de auto de infração. Inteligência da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002. Alegação de que não houve indicação do nome da autora nos anúncios. Demonstração de que a autora é subsidiária da incorporadora Cury, que comercializa o imóvel anunciado. Necessidade de demonstração de que o anúncio não se referia a imóvel comercializado por qualquer das sociedades. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Incidência do CDC. Responsabilidade do jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato para prestação de serviços de anúncio de venda de veículo - Ré que deve proceder ao anúncio e captar os contatos para compra- Autora deve pagar pelos anúncios efetivados, porém com possibilidade de recusar aqueles cujo preço do contato não lhe convém - Rompimento, após o início do contrato, da possibilidade de recusa - Cobrança integral dos anúncios - Impossibilidade - Falta de previsão de que poderia a ré obstar a possibilidade de recusa. Sentença confirmada.

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O EXERCÍCIO DE TAL PRETENSÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.012, §3º, I E II, CPC, INEXISTINDO QUALQUER EFEITO PRÁTICO NA CONCESSÃO DE TAL PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM QUE SE ANALISA O MÉRITO RECURSAL. GOLPE PRATICADO APÓS ANÚNCIO DE VEÍCULO NA OLX. TERCEIRO QUE OBTEVE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANÚNCIO DO VEÍCULO PELA APELADA E PUBLICOU OUTRO ANÚNCIO NO FACEBOOK, POR VALOR INFERIOR. APELANTE QUE VIU ANÚNCIO NO FACEBOOK E SE INTERESSOU PELO CARRO, REALIZANDO PIX DO VALOR À VISTA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VEÍCULO ANUNCIADO POR VALOR MUITO ABAIXO DA TABELA FIPE À ÉPOCA. CONFERÊNCIA DE DADOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A PESSOA COM PODERES PARA RECEBÊ-LO COMO CONTRAPRESTAÇÃO EM COMPRA E VENDA QUE É DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Anúncio de veículo. Valor do frete. Informação no rodapé. Letras miúdas. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Não-Caracterização.

1 - Inviável a verificação do tamanho dos caracteres utilizados no anúncio publicitário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE PRODUTO DO AUTOR VIA SITE MERCADO LIVRE - BLOQUEIO DO ANÚNCIO DO DEMANDANTE NA PLATAFORMA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE NA REMOÇÃO DO ANÚNCIO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A remoção abrupta e unilateral do anúncio do produto do autor na plataforma Mercado Livre, se mostra imotivada, porquanto a alegação de violação de propriedade industrial não restou comprovada, fazendo jus o demandante à reinserção do anúncio na plataforma.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Aplicação de multa por infração à Lei 13.478/2022. Responsabilidade solidária da beneficiária do anúncio irregular. Leis 14.517/07 e 13.478/02. Alegação de que não possui qualquer relação com o anúncio descabida. Anúncio que se refere a empreendimento da Cury Empreendimentos, à qual a autora é vinculada. Autora que é responsável pelas vendas do empreendimento em questão. Grupo empresarial incontroverso e demonstrado documentalmente. Embora haja benefício ao corretor de imóveis pela intermediação dos negócios, o anúncio beneficia primariamente a autora, sem prejuízo do direito de regresso. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Relatos que indicam a ocorrência do chamado «Golpe do OLX, «Golpe do Falso Intermediário ou «Golpe do Anúncio Falso - Recorrente que anunciou seu veículo na plataforma OLX, foi procurado por «Kellvis ou «Klevis, que manifestou interesse e pediu a retirada da propaganda - Após, o recorrido disse ter encontrado o anúncio falso feito por «Kellvis, que o encaminhou ao Ementa: Recurso inominado - Relatos que indicam a ocorrência do chamado «Golpe do OLX, «Golpe do Falso Intermediário ou «Golpe do Anúncio Falso - Recorrente que anunciou seu veículo na plataforma OLX, foi procurado por «Kellvis ou «Klevis, que manifestou interesse e pediu a retirada da propaganda - Após, o recorrido disse ter encontrado o anúncio falso feito por «Kellvis, que o encaminhou ao recorrente - O veículo foi vistoriado, aprovado, e o pagamento, segundo o recorrido, supostamente feito a uma terceira pessoa, chamada «Emeli, indicada pelo tal «Kellvis, que desapareceu em seguida - Embora não seja possível afirmar que «Kellvis, «Emeli e o recorrido estivessem mancomunados entre si, é certo que este não provou a realização do pagamento à pessoa indicada por «Kellvis, limitando-se a dizer, tanto no boletim de ocorrência quanto na contestação, que teria feito uma transferência bancária - Ônus da prova do pagamento que era do recorrido (CPC/2015, art. 373, II) - Ausência de pagamento que justifica o pedido inicial de devolução do automóvel ao recorrente, restaurando o status quo ante - Ausência, porém, de danos morais indenizáveis, já que não foi provada a participação ativa do recorrido no golpe - Recurso provido para julgar procedente em parte o pedido, determinando que o recorrido devolva o automóvel ao recorrente em prazo que deverá ser assinalado pelo MM. Juízo a quo - Sem sucumbência.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COMPRA E VENDA POR MEIO DE ANÚNCIO NO MERCADO LIVRE - PRODUTO INCOMPATÍVEL COM A IMPRESSORA DO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO INEXISTENTE - ANÚNCIO CLARO A RESPEITO DOS APARELHOS COMPATÍVEIS - INCOMPATIBILIDADE AFERÍVEL EM BREVE PESQUISA NA INTERNET - IMPRUDÊNCIA DO AUTOR QUE SEQUER LEU O ANÚNCIO - RESPONSABILIDADE DA RÉ INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce Shopee. Ação cominatória cumulada com indenizatória, fundada em suspensão de anúncio por denúncia de comercialização de produto falsificado.