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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. VÍCIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.

avaliação judicial goza de presunção de veracidade, cabendo ao apelante provar a existência de erro ou vício, o que não foi demonstrado de forma suficiente. ... (Continua)

2 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil. Fato não impugnado presumido como verdadeiro. CPC/1973, art. 302.

«Os autores, ora apelantes, alegaram na inicial (fl. 04) que o preço pactuado na avença era vil, por ser irrisório diante do valor do imóvel, todavia, os réus, em suas contestações (fls. 75/81 e 165/167), não impugnaram este fato, devendo ser presumido como verdadeiro consoante a regra do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Nulidade de negócio jurídico de compra e venda. Preço vil. Compra e venda acobertando doação. Negócio jurídico simulado. Nulidade de pleno direito. Recurso a que se dá provimento.

«1. No presente caso, ocorreu a simulação da compra e venda, e não coação, ensejando a nulidade do negócio jurídico, afastando-se a decadência reconhecida pela sentença. ... (Continua)

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Falência. Ato concluído em 30-5-2008, com aprovação de lance e lavratura do auto. Pedido, do Ministério Público, de designação de novo leilão, sob a alegação de ter a venda ocorrido a preço vil. Determinação de atualização do preço (avaliação de março de 2006). Anulação do leilão e ordem de realização de novo, porque arrematado o imóvel por 56,18% do preço atualizado. Não consideração de preço vil, mas de que a arrematação deve se dar pelo valor de venda forçada do imóvel (70% da avaliação atualizada), no mínimo. Realização do novo leilão, tendo por base de preço a atualização monetária dos valores da avaliação (preço de mercado e de venda a preço forçado). Alienação realizada por preço correspondente a 66,65% do valor da avaliação atualizado. Inocorrência de preço vil. Pretensão a que se proceda a nova avaliação, porque realizados investimentos e melhorias no imóvel pela locatária (ela não pode pagar pelo que investiu), porque ocorrida valorização do imóvel em virtude do auecimento da economia (novo leilão encontra o País em situação de desaquecimento, como notório), e porque valorizado o imóvel em razão da construção do Rodoanel (fato antes não alegado e, de resto, não influente do local, situado vários quilômetros distante). Inocorrência de motivos novos, que levem ao desfazimento do leilão para nova avaliação. Pedido de nova avaliação, ademais, rejeitado anteriormente. Pedido de anulação rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONTROVERSA SIMULAÇÃO. RÉU QUE ADMITE TER NEGOCIADO COM O CASAL DE IDOSOS A AQUISIÇÃO SOMENTE DA ÁREA TÉRREA DO IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO ONDE CONSTAM A TRANSMISSÃO DE TODA A PROPRIEDADE. PREÇO VIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por casal de idosos (81 e 78 anos de idade) com vista à anulação do instrumento particular de compra e venda, da escritura da integralidade do imóvel e das averbações correspondentes no RGI. 2. Autores falecidos no curso da demanda sucedidos pelo Espólio. 3. Réu que admite ter adquirido, junto aos autores, somente a parte térrea do sobrado por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se responsabilizando pelo desmembramento administrativo, mas não nega a averbação da transmissão de toda a propriedade perante o RGI e a contratação de financiamento garantido por alienação fiduciária no qual figura como valor de venda da integralidade do imóvel, R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), bem que foi avaliado pelo expert do juízo em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 4. Incontroversa simulação que torna nulo o negócio jurídico de compra e venda. CCB, art. 167. 5. Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução do preço e declaração da nulidade da escritura pública e cancelamento do registro junto ao RGI. art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil. 6. Toda a situação de ludibrio infligida aos autores, pessoas de idade avançada que sofreram o temor da perda do único imóvel, além da decepção, amargura e transtorno mental e emocional que repercutiu sobremaneira no patrimônio imaterial dos demandantes. Dano moral configurado. 7. Reforma da R. Sentença. 8. Provimento ao recurso.... (Continua)

6 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Erro substancial. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil e que a vendedora era incapaz, por se encontrar época do negócio, com 73 anos, ser analfabeta, e vender o próprio imóvel em que residia. Pedido procedente. CCB, art. 86 e CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 138.

«Cumpre destacar, que, embora o laudo pericial (fl. 310), tenha concluído pela capacidade da Srª Carminda Gonçalves Pessoa, para os atos da vida civil, os elementos de convicção acostados aos autos são veementes, no sentido de que a mesma agiu em erro, quanto a sua declaração de vontade. Portanto, diante de vício que acoima de nulidade o pacto avençado, consubstanciado no erro substancial quanto à declaração de vontade da vendedora, somado ao preço vil pago pelo imóvel, que propicia o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, impõe-se a anulação do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta demanda.... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO E/OU NULIDADE Da LeiLÃO PÚBLICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO. 1. PLEITO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO PREJUDICADO. JÁ OCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA E EM RAZÃO DO PREÇO VIL. NÃO ACOLHIMENTO, NESTE MOMENTO. AGRAVANTE QUE ERA PROMITENTE COMPRADORA DO IMÓVEL, JÁ GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIÊNCIA DA RECORRENTE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLAROS QUANTO À VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. PROCESSO QUE AINDA ESTÁ EM FASE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Cortese Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão público, em ação de suspensão/anulação de leilão, alegando que não foi notificada sobre a realização da Leilão e que o imóvel foi avaliado por preço vil, sendo que a propriedade havia sido consolidada em favor dos Agravados. A decisão recorrida determinou o apensamento dos autos e fundamentou a negativa com base na ausência de probabilidade do direito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão público, considerando a alegação de ausência de notificação da Agravante e a suposta venda do imóvel por preço vil.III. Razões de decidir3. A Agravante não era devedora nem terceiro fiduciante, configurando-se apenas como Promitente Compradora do imóvel, que já estava alienado fiduciariamente.4. A ausência de notificação prévia aa Leilão, a priori, não gera nulidade, pois a Lei 9.514/1997 prevê a notificação apenas ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante.5. Os elementos por ora apresentados, não ensejam, ao menos neste momento, o reconhecimento da declaração de nulidade da Leilão, demandando a questão instrução processual. 6. O valor de avaliação do imóvel apresentado pela Agravante não foi considerado suficiente para comprovar a alegação de preço vil, pois não apresentou dados comparativos adequados.7. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam presentes, sendo mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.

Embargos de terceiro a fim de liberar imóvel arrematado em hasta pública. ... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR QUE, APÓS A LAVRATURA E SUBSCRIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, PROCLAMOU NULA A VENDA, PORQUE EFETIVADA POR PREÇO VIL. INSURGÊNCIA DO ARREMATENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

mera correção monetária do valor indicado no laudo de avaliação não eleva o valor do valor dado ao bem, prestando-se somente a preservá-lo dos efeitos nefastos da inflação. Em outras palavras, expressa, através de novos números, a mesma grandeza. Por isso, ainda que não prevista no despacho que determina o praceamento do imóvel ou no edital que o ofertou a venda, deve, como regra, ser promovida.2. No caso concreto, todavia, a arrematação, em segunda praça, deu-se pelo equivalente a 97,3598% de 48,6799020891% da avaliação corrigida, por muito pouco - 1,3200979109%, R$ 28 mil e alguns quebrados - não atingindo os 50% exigidos pelo art. 891, parágrafo único do CPC, o que, diante das circunstâncias, a começar pela ausência de outros licitantes e à de falta de oposição da falida, do administrador ou do Ministério Público, permite relevar a irregularidade.3. Hipótese em que, ademais, o auto de arrematação já fora subscrito, tornando a arrematação perfeita e acabada, o que impedia sua anulação ex officio, à luz do que estabelece o CPC, art. 903. Desconstituição que exige o ajuizamento de ação própria.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL ARREMATADO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. VENDA JUDICIAL DO BEM IMÓVEL QUE SE DEU NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 891. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PREÇO VIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER O AUTOR, APELANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

11 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Compra e venda de imóvel. Alegação de preço vil que não restou devidamente comprovada. Negócio jurídico válido. Escritura pública que goza de fé pública e presunção de veracidade. Ausência de laudo técnico ou elementos objetivos a indicar preço incompatível com o valor de mercado. Nova compra do imóvel entre pessoas com vínculo familiar, após alienação anterior registrada, não demonstra, por si, intuito simulatório. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO DE PERIGO - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - INCOMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.

Como o imóvel não constitui patrimônio comum do casal, eis que a união estável é posterior à sua aquisição originária, não se cogita da nulidade da sua alienação desacompanhada de outorga uxória. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE QUE SE ENCONTRA SUPERADA. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. ABUSO DE DIREITO, ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMO BEM APONTOU O SENTENCIANTE, CONFORME CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO OUTORGANTE, SR. JORGE CAMILLO DE ABRANCHES, ACOSTADA AOS ATOS NO INDEXADOR 779, RESTOU RECONHECIDO PELO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES A QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO RELATIVO AO BEM OBJETO DA PROCURAÇÃO QUESTIONADA NA PRESENTE DEMANDA, PROMETIDO À ORA OUTORGADA E RÉ PROMO-CAMPING DESDE 1979 E CUJA QUITAÇÃO FOI DADA PELO PRÓPRIO OUTORGANTE, ENTÃO PRESENTE. OS ELEMENTOS DE PROVA INDICAM, PORTANTO, QUE O OUTORGANTE NÃO SÓ ESTAVA PRESENTE QUANDO DA OUTORGA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA À RÉ, COMO ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES DA VENDA FUTURA. ALÉM DISSO, FICA CLARO QUE O AUSENTE RECEBEU O PREÇO AO TEMPO EM QUE CONFERIU A ESCRITURA OUTORGANDO PODERES AOS RÉUS, ANTES, PORTANTO, DE TER SE INICIADO O PROCESSO DE AUSÊNCIA. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS, PORTANTO, SEJA ACERCA DO ABUSO DE DIREITO PRATICADO, HAJA VISTA A QUITAÇÃO DADA PELO OUTORGANTE, SEJA PELO PREÇO VIL DO NEGÓCIO FUTURO, JÁ QUE JÁ HAVIA RECEBIDO NO ATO DA OUTORGA DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM TELA. CAI POR TERRA, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A OUTORGA DE PODERES PARA A NEGOCIAÇÃO FOI PRECEDIDA DA PROMESSA DE VENDA CELEBRADA ENTRE O OUTORGANTE E A RÉ OUTORGADA, QUE, ANOS DEPOIS, ACABOU POR ALIENAR O IMÓVEL AO REPRESENTANTE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Bem móvel. Compra e Venda. Anúncio de mesa de jantar de madeira na plataforma Marketplace da rede social Facebook, administrada pela corré. Pagamento do preço combinado antes da entrega, efetuado diretamente a terceira pessoa, por transferência via Pix para conta bancária mantida junto à outra corré. Plataforma que não participou das tratativas ou forneceu dados e apenas cedeu espaço virtual para anúncios. Inocorrência de falha na prestação de serviço bancário. Fraude perpetrada por terceiros. Responsabilização da plataforma e do banco, incabível. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Citação da contribuinte em cujo nome estava registrado o imóvel. Validade. Registro da escritura de compra e venda feito somente após a arrematação. Nulidade no processo de execução só pode ser alegada pela executada. Eventual descrição inadequada do imóvel só interessa ao arrematante. Preço vil não comprovado. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DOS LEILÕES E DE SEUS EFEITOS, PURGA DA MORA E MANUTENÇÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA a LeiLÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - VENDA DO IMÓVEL EM LEILÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é de que se faz necessária a intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97, e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso, foi comprovada a regular intimação para a purga da mora, e para os leilões, não havendo qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelo credor; ... (Continua)

17 - TJRS (Monocrática) Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Imóvel arrematado. ITBI. Incidência sobre o valor da arrematação. Preço vil. Ausência de demonstração. Custas processuais. CTN, art. 38.

«1 - Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor de venda do imóvel e não o apurado pelo fisco. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Processo falimentar. Arrematação. Embargos. Pedido de anulação da venda judicial. Valor aproximado a 70% da avaliação do bem. Alegação de ocorrência de preço vil. Não caracterização. Precedentes. Fundamento do acórdão não atacado (Súmula 283/STF). Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso especial desprovido.

«1. Tendo sido o imóvel objeto da arrematação avaliado, sem impugnação do laudo avaliatório, e arrematado por valor aproximado a 70% da avaliação, não está configurado o preço vil, segundo a jurisprudência do STJ, que entende caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. ... (Continua)

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDÁ-LO - VENDA PARTICULAR DO BEM REALIZADA APÓS SUA ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES PREVISTOS NA LEI 9.514/97, O QUE FAZ IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imóveis. Empresa. Alienação. Preço vil. Conluio entre os contratantes. Autorização. Assembleia. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa.

1 - Necessidade de realização de perícia destinada a verificar se os imóveis foram alienados por preço vil e mediante conluio entre os contratantes, bem assim se as quantias decorrentes da venda foram efetivamente destinadas à empresa, a fim de que as instâncias de origem determinem, com base nesses elementos, se os negócios jurídicos da alienação dos imóveis são passíveis de anulação. ... (Continua)