Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO E/OU NULIDADE Da LeiLÃO PÚBLICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO. 1. PLEITO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO PREJUDICADO. JÁ OCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA E EM RAZÃO DO PREÇO VIL. NÃO ACOLHIMENTO, NESTE MOMENTO. AGRAVANTE QUE ERA PROMITENTE COMPRADORA DO IMÓVEL, JÁ GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIÊNCIA DA RECORRENTE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLAROS QUANTO À VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. PROCESSO QUE AINDA ESTÁ EM FASE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Cortese Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão público, em ação de suspensão/anulação de leilão, alegando que não foi notificada sobre a realização da Leilão e que o imóvel foi avaliado por preço vil, sendo que a propriedade havia sido consolidada em favor dos Agravados. A decisão recorrida determinou o apensamento dos autos e fundamentou a negativa com base na ausência de probabilidade do direito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão público, considerando a alegação de ausência de notificação da Agravante e a suposta venda do imóvel por preço vil.III. Razões de decidir3. A Agravante não era devedora nem terceiro fiduciante, configurando-se apenas como Promitente Compradora do imóvel, que já estava alienado fiduciariamente.4. A ausência de notificação prévia aa Leilão, a priori, não gera nulidade, pois a Lei 9.514/1997 prevê a notificação apenas ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante.5. Os elementos por ora apresentados, não ensejam, ao menos neste momento, o reconhecimento da declaração de nulidade da Leilão, demandando a questão instrução processual. 6. O valor de avaliação do imóvel apresentado pela Agravante não foi considerado suficiente para comprovar a alegação de preço vil, pois não apresentou dados comparativos adequados.7. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam presentes, sendo mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO.... (Continua)