Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR QUE, APÓS A LAVRATURA E SUBSCRIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, PROCLAMOU NULA A VENDA, PORQUE EFETIVADA POR PREÇO VIL. INSURGÊNCIA DO ARREMATENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

mera correção monetária do valor indicado no laudo de avaliação não eleva o valor do valor dado ao bem, prestando-se somente a preservá-lo dos efeitos nefastos da inflação. Em outras palavras, expressa, através de novos números, a mesma grandeza. Por isso, ainda que não prevista no despacho que determina o praceamento do imóvel ou no edital que o ofertou a venda, deve, como regra, ser promovida.2. No caso concreto, todavia, a arrematação, em segunda praça, deu-se pelo equivalente a 97,3598% de 48,6799020891% da avaliação corrigida, por muito pouco - 1,3200979109%, R$ 28 mil e alguns quebrados - não atingindo os 50% exigidos pelo art. 891, parágrafo único do CPC, o que, diante das circunstâncias, a começar pela ausência de outros licitantes e à de falta de oposição da falida, do administrador ou do Ministério Público, permite relevar a irregularidade.3. Hipótese em que, ademais, o auto de arrematação já fora subscrito, tornando a arrematação perfeita e acabada, o que impedia sua anulação ex officio, à luz do que estabelece o CPC, art. 903. Desconstituição que exige o ajuizamento de ação própria.... (Continua)