Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL ARREMATADO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. VENDA JUDICIAL DO BEM IMÓVEL QUE SE DEU NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 891. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PREÇO VIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER O AUTOR, APELANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.