Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DOS LEILÕES E DE SEUS EFEITOS, PURGA DA MORA E MANUTENÇÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA a LeiLÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - VENDA DO IMÓVEL EM LEILÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é de que se faz necessária a intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97, e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso, foi comprovada a regular intimação para a purga da mora, e para os leilões, não havendo qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelo credor; ... (Continua)