anulacao ato restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Em ação revisional, o recorrente alegou ter seu acesso à justiça prejudicado, pelo indeferimento da produção de prova pericial. Contudo, a bem da verdade agiu de forma dúbia no processo, ao requerer o julgamento imediato do pleito, mas sem abrir mão da prova pericial, caso fosse esse o entendimento do juízo, razão pela qual não há como entender que o juízo restringira seu acesso à produção de prova. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GEÓLOGO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Intento recursal em face da sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos autorais consubstanciados em reconhecimento de prescrição; declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão e de restituição ao erário ao servidor, bem como há pedido de reintegração ao cargo de geólogo do município com as vantagens pecuniárias, além de buscar receber os vencimentos desde setembro/2013 até outubro/2017, data em que foi destituído do cargo, pugnando, ainda, por reparação por danos morais ou, alternativamente, que seja afastada a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO: CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS DE ATO ADMINISTRATIVO: RESTITUIÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA - REGIMENTO INTERNO DO TJMG - MESMO ATO E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA -- RECURSO ANTERIOR - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA: DECLINA.

O órgão que primeiro julgou recurso em ação anulatória de concessão de adicional por tempo de serviço torna-se prevento para julgar recurso interposto na causa que controverte os efeitos patrimoniais daquele mesmo ato administrativo. (EMENTA DO 1º VOGAL)... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ATO INCOMPATÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DOLO. POSSIBILIDADE. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE". RESTITUIÇÃOO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao promover o preparo do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil recurso ordinário em mandado segurança. Impetração contra ato judicial. Determinação de de cumprimento de carta de fiança em processo já extinto. Extinção da execução apenas com relação aos ônus da sucumbência. Execução provisória de sentença posteriormente reformada. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A execução provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. ... (Continua)

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO EXTRAJUDICIAL (LEILÃO).

Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Alegação de que não houve intimação para purgar a mora e das datas dos leilões, sendo nulo o procedimento extrajudicial. Autor que admitiu na inicial que recebeu correspondência e «não deu importância". Tese de que a missiva fora recebida por menor de idade que importa em comportamento contraditório inadmissível. Conjunto probatório que, no mais, confirma a regularidade do procedimento extrajudicial realizado pela instituição financeira. Autor pessoalmente intimado para ambos os atos, o que inviabiliza a pretendida declaração de nulidade. Tese de nulidade do contrato afastada, até porque não ventilada na inicial. Alegação de impenhorabilidade do bem igualmente repelida, pois a natureza de bem de família não importa em inalienabilidade. Precedente do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. «A

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). Para fins de se reconhecer abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato bancário, adota-se, por parâmetro, prova de que os juros foram pactuados e/ou cobrados em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação. Inexistindo prática abusiva/ilegal por parte da instituição financeira contratada na cobrança de juros remuneratórios, não se há de falar em restituição simples ou em dobro de indébito ou em reparação do contratante por alegados danos morais.... (Continua)

9 - TJMG Ato de gestão. Instituição de ensino superior particular. Apelação cível. Ato de gestão de instituição de ensino superior particular. Competência. Justiça comum estadual. Situação fática consolidada. Desfazimento. Razoabilidade. Matrícula extemporânea. Decisão judicial. Frequência. Somente aulas posteriores

«- É competente a Justiça comum estadual para julgar ação ordinária de estudante contra instituição de ensino superior particular em que se discute questão referente a ato particular de gestão desta. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, determinando a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa de instituição bancária em abrir contas correntes para operar folha de pagamento de funcionários do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação Cível - Nulidade de ato jurídico - Santa Casa de Misericórdia de Batatais - Reunião da Mesa Administrativa convocada para a apresentação de novos membros - Ato realizado em desacordo com a norma estatutária - Convocação de reunião da Mesa Administrativa que corresponde a atribuição do presidente, não podendo, portanto, ser realizada por seu vice-presidente - Irregularidade do ato jurídico que restou evidenciada - Vício que se refere à própria forma do ato - Ausência de apresentação de impugnação formal ao ingresso de novos membros - Irrelevância - Demanda que não visou a análise da validade de aceitação de novos «irmãos, mas a mera regularidade do ato jurídico praticado pela vice presidência da instituição - Notícia de embaraço praticado pela presidente da irmandade aos atos de ingresso de novos membros que não se presta a validar o ato jurídico - Declaração de nulidade de atas de reuniões supostamente realizadas sem quórum mínimo que não corresponde ao objeto da presente demanda - Sentença mantida - Recursos improvidos.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 330 - ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA - VALOR DO ATO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

Considera-se inepta apenas a petição inicial incidente nas hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE E ATO DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO SANCIONADOR. REINTEGRAÇÃO.

1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar se limita à legalidade do ato administrativo e à regularidade do procedimento, especialmente quanto ao respeito ao contraditório e à motivação da decisão sancionadora. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Icms-Importação. Ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Clínica Santa Mônica Ltda. contra o Estado de Goiás objetivando a anulação do auto de infração quanto à cobrança do ICMS-importação c/c restituição de quantia paga.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Destituição irregular de subsíndica. Ofensas em grupo de WhatsApp. Nulidade do ato. Danos morais configurados. Indevida isenção de cotas condominiais. Retratação proporcional. Recursos não providos.

18 - TJSP ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na redução do limite de crédito da parte autora efetivada, de forma unilateral, pela parte ré instituição financeira, uma vez que não demonstrada a alegada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta configurou ato ilícito e defeito de serviço, uma vez que a prestadora de serviço não provou a existência da prévia comunicação ao correntista, como estabelecido na Resolução BACEN 96/2021, privando a parte autora de acesso a crédito para o pagamento de despesas correntes, de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré instituição financeira na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer em tela, com observação, para explicitar, de que: (a) a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015; e (b) é admissível a redução unilateral do limite de crédito concedido, pela parte ré, uma vez observar a comunicação prevista na legislação. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Ensino público. Técnico de enfermagem. Exigência de idade mínima de dezessete anos no ato da matrícula. Pretensão da autora de anulação do ato que a impedia de frequentar o curso, por não possuir a idade exigida. Restrição que atende às exigências do projeto pedagógico da instituição. Inviabilidade de impor ao Estado a recepção de adolescentes que estejam fora de sua proposta educacional. Decisão, no entanto, concessiva da segurança mantida, em face da impossibilidade de fazer a impetrante regredir em seus estudos. Recursos não providos.

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares - Abandono de Função e Inassiduidade-, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de demissão do servidor. Pretensão de anulação do ato demissionário cumulada com reintegração ao cargo público e restituição dos vencimentos pretéritos. Sentença de improcedência. Legitimidade do Procurador Geral do Município para aplicação da penalidade de demissão. Inteligência do art. 29, VII, «c, item 3 d, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, na redação vigente ao tempo do ato. Faltas injustificadas por período superior ao previsto em Lei. Inteligência do art. 188, I, c/c § 1º da LM 8.989/79 (Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo). Higidez do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido