Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ATO INCOMPATÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DOLO. POSSIBILIDADE. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE". RESTITUIÇÃOO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao promover o preparo do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)