Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 392.7158.8912.7154

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO: CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS DE ATO ADMINISTRATIVO: RESTITUIÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA - REGIMENTO INTERNO DO TJMG - MESMO ATO E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA -- RECURSO ANTERIOR - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA: DECLINA.

O órgão que primeiro julgou recurso em ação anulatória de concessão de adicional por tempo de serviço torna-se prevento para julgar recurso interposto na causa que controverte os efeitos patrimoniais daquele mesmo ato administrativo. (EMENTA DO 1º VOGAL)... ()

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