Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 330 - ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA - VALOR DO ATO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.
Considera-se inepta apenas a petição inicial incidente nas hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. ... ()
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