anulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 4 ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO CPC/2015, art. 487 - MANUTENÇÃO.

prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 4 ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO CPC/2015, art. 487 - MANUTENÇÃO.

prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores, doadores do imóvel, contra a sentença de improcedência na Ação de Anulação de Doação movida contra os réus, donatários do imóvel. 2. A sentença reconheceu a prescrição do pedido de anulação de doação, fundamentando-se no CPC, art. 487, II, e julgou improcedente o pedido de anulação de doação inoficiosa. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição do direito dos autores em anular a doação do imóvel. III. Razões de decidir. 4. A Ação foi ajuizada em 2023, com base no erro quanto à declaração de vontade dos autores ao doarem a totalidade do imóvel. 5. O prazo decadencial para pleitear a anulação por erro é de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil, que já se esgotou. 6. Ademais, os autores não são parte legítima para pleitear a nulidade da doação inoficiosa, que deve ser reivindicada pelos herdeiros necessários prejudicados. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «1. Ação de anulação de doação improcedente. 2. Prazo decadencial para anulação por erro já consumado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, arts. 178, II, 548, 549, 166, IV.; TJSP, Apelação Cível 1000564-54.2020.8.26.0165, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2021. TJSP, Apelação Cível 1006634-02.2016.8.26.0271, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora, ora recorrente, de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora, ora recorrente, de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora, ora recorrente, de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta por consumidor que busca a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando ter sido induzido a erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado. Requer, ainda, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Litisconsórcio necessário. Hasta pública. Anulação da arrematação. Necessidade de citação do arrematante.

«Na ação que visa à anulação da arrematação, o arrematante deve ser citado na condição de litisconsorte necessário, sob pena de anulação do processo.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO. 1)

Apelação do Autor pleiteando a anulação da sentença. 2) Somente o patrono foi intimado. Ausência de intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito. Condição necessária para extinção do processo por abandono. art. 485 §1º do CPC. Error in procedendo. Precedentes TJRJ. 3) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora, ora recorrente, de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL FUNDADA EM DOCUMENTO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELA RÉ. PERÍCIA VICIADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de anulação da sentença, suscitada pela parte autora, que merece prosperar. ... (Continua)

13 - TJSP Confissão de dívida. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Circunstâncias táticas. Ocorrência. Defeito do negócio jurídico caracterizado. Anulação cabível. Recurso provido.

14 - TJSP Ação de anulação de débito. Pretendida anulação de contas de abastecimento de água e esgoto no período de agosto a outubro de 2017. Ilegitimidade ativa ad causam. Autor não é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Parte ilegítima para postular a anulação das contas impugnadas. Vedado ao autor pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença mantida. Recurso negado. CPC/2015, art. 18.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado que houve a intimação regular da parte autora para manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos pelo réu, não há se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE TRESPASSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA -PASSIVO OCULTO - ERRO ESSECNCIAL - ANULAÇÃO - CONTRATO ACESSÓRIO - MESMA SORTE DO PRINCIPAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339, STF). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária de obrigação de fazer. O autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de um empréstimo comum. Requereu a restituição de valores pagos e a anulação do contrato. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. JULGADO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Caso em Exame: Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo consignado não solicitado. Declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão à anulação de questão do Concurso - Impossibilidade do Poder Judiciário proceder a anulação de questões do certame sem que haja vício de ilegalidade - Esclarecimentos trazidos pela banca examinadora demonstrando a inexistência de ilegalidade que possa justificar a anulação da questão pelo Poder Judiciário. - Ausência de direito líquido e certo - Precedente do STF, firmado em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 485 e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do CCB, art. 1.604. Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)