Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária de obrigação de fazer. O autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de um empréstimo comum. Requereu a restituição de valores pagos e a anulação do contrato. ... (Continua)