Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado que houve a intimação regular da parte autora para manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos pelo réu, não há se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)