aniversario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete Ementa: Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete parcelas - Dano moral configurado, em razão do grave constrangimento a que foi submetida a consumidora, tendo em vista a fraude reconhecida extrajudicialmente - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Dano material improcedente pois a primeira prestação, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada e não consta nos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS provando que houve a retirada de R$ 3.750,60 (três mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) - Recurso provido em parte.

2 - TRT2 Justa causa. Desconfiguração. Comemoração de aniversário no ambiente de trabalho. CLT, art. 482.

«Não é requisito caracterizador da justa causa, reputado como grave, o fato de comemorar o aniversário no ambiente de trabalho. Não foi provado culpa da autora pelo fato de que clientes da loja e amigos seus, lá compareceram com bebida alcoólica. Os depoimentos são não determinantes. Punição desproporcional à gravidade do ato praticado. Aniversário é um dia feliz, e, comemorado nos limites do razoável, não pode ensejar como presente a demissão por justa causa, que afasto. ... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Óleo. Lei 1475, de 19 de março de 2008, que dispõe sobre concessão de gratificação de aniversário aos servidores municipais e dá providências correlatas. Gratificação de aniversário e possibilidade de o servidor não trabalhar no dia de seu aniversário, sem considerar ausência do trabalho. Instituição de gratificação pecuniária não é um simples meio de aumentar os vencimentos dos servidores públicos. Além de descrever o fato que gera o direito a seu recebimento, deverá ser pautada pela fixação de critérios idôneos para sua concessão e ter nexo com a atividade desenvolvida. Princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público violados. Artigos 111, 128 e 144, da Constituição Estadual de 1989. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente, com modulação.

4 - TJSP APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE VISITAS.

Sentença de improcedência. Irresignação do réu-reconvinte. Cabimento. Laudo social e psicológico favoráveis à convivência paterna. Genitora concorda com a ampliação pretendida, desde que observados os compromissos do filho. Regime de visitas fixados para as férias, aniversário do filho e aniversário do genitor. Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Direito autoral. ECAD. Espetáculo público gratuito promovido por Prefeitura. Comemoração de aniversário de fundação do Município. Execução de obras musicais, mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 30 e Lei 5.988/1973, art. 73. Exegese.

«Não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo promovido pela Prefeitura, onde foram executadas obras musicais mediante sonorização mecânica, era gratuito, para comemoração de aniversário do Município. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

6 - TRT2 FGTS.

Levantamento dos depósitos do FGTS por ocasião da dispensa sem justa causa. Opção do trabalhador pelo saque aniversário. A opção do trabalhador pelo saque-aniversário impede o levantamento do saldo total do FGTS na hipótese de despedida sem justa causa, mas somente da multa rescisória. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II.Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do art . 20-A da Lei 8.036/1990, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário . A opção do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos do FGTS no caso de rescisão sem justa causa. Além disso, o CF/88, art. 1º, III não trata da liberação dos depósitos de FGTS, de modo que eventual violação seria meramente reflexa, o que não atende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DO SAQUE TOTAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO

I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, discute-se a possibilidade do saque da integralidade do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa quando feita a opção pela modalidade saque-aniversário, prevista no art. 20-A, inc, II, da Lei 8.03690. III. Em relação à modalidade saque-aniversário, a Lei 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, feita essa opção, o, II do parágrafo 2º do Lei 8.036/1990, art. 20-A excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (Lei, art. 20, I 8.036/90) . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DO SAQUE TOTAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO

I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, discute-se a possibilidade do saque da integralidade do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa quando feita a opção pela modalidade saque-aniversário, prevista no art. 20-A, inc, II, da Lei 8.03690. III. Em relação à modalidade saque-aniversário, a Lei 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, feita essa opção, o, II do parágrafo 2º do Lei 8.036/1990, art. 20-A excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (Lei, art. 20, I 8.036/90) . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TJSP Apelação sumaríssima. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano «verão (janeiro de 1989). Aniversário da conta na segunda quinzena do mês. Ausência de efetivo interesse do autor em buscar tal diferença. Pagamento indevido em relação a poupanças com aniversários na segunda quinzena. Extinção do processo, sem análise de mérito decretada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferenças de remuneração. Plano Verão. Conta com data de crédito («aniversário) na segunda quinzena do mês. Inadmissibilidade da cobrança. Raciocínio desenvolvido pela poupadora e pacífico nos tribunais nacionais de direito próprio das cadernetas com aniversário na primeira quinzena do mês. Sentença que não atentou para a data de crédito constante dos extratos. Exclusão de uma das contas da poupadora da condenação. Recurso da casa bancária parcialmente provido para este fim.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VALORES - EMPRÉSTIMO SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS - VERBA ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os valores que correspondam a verba destinada ao sustento próprio e da família. ... (Continua)

13 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de entrega - Autora apelada é confeiteira, contratando o serviço de entrega de bolo de aniversário a cliente pelo aplicativo celular da ré apelante (UBER), sendo o bolo extraviado pelo motorista cadastrado no aplicativo UBER - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da requerida por danos causados à consumidora autora por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Requerida, como intermediadora da entrega de mercadorias e produtos através de sua plataforma digital, é responsável pelos prestadores de serviços cadastrados e habilitados em sua plataforma digital (CDC, art. 34), sendo parte passiva legítima para a ação indenizatória - Nexo causal entre os danos causados à autora e a falha na prestação de serviço da ré evidenciado (extravio do bolo de aniversário) - Fortuito interno - Danos materiais comprovados - Devolução do valor do bolo de aniversário extraviado - Danos morais evidenciados que se comprovam com o fato ilícito, de extravio de bolo de aniversário que deveria ser entregue ao cliente da confeiteira autora, sendo fonte de inequívoca angústia e intranquilidade emocional, motivo suficiente para responsabilizar a ré por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando modificação - Recurso negado.

14 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Data de aniversário da conta. Relevância. Aplicabilidade da Resolução 1338/87 às contas com data de aniversário na segunda quinzena do mês de junho de 1987. Contas com período posterior a 15 de janeiro de 1989. Regência pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7730/89. Hipótese em que as contas iniciadas na segunda quinzena do referido mês não fazem jus à diferença. Inexistência de crédito a receber. Condenação afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Plano collor I. Depósitos bloqueados por força da Medida Provisória 168/1990 (convertida na Lei 8.024/90) . Hipótese em que a transferência ao banco central só se deu no primeiro aniversário seguinte. Legitimidade do banco depositante quanto à remuneração dos saldos existentes no mês de abril, com relação às contas com aniversário ate o dia 15, e do banco central do Brasil, a partir de então. Hipótese de contas com data-base na primeira quinzena. Legitimidade do banco privado caracterizada. Preliminar afastada.

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Gabarito. Apelante objetiva a alteração no gabarito do referido certame de questão que envolve a data de aniversário da cidade de Ouroeste. Informação constante no sítio da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), consta como data do aniversário do referido município, o dia 24 de junho e não o dia 27, data de sua criação. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário no controle da Administração Pública. Decisão confirmada. Recurso improvido.

17 - STJ Direito autoral. ECAD. Festejos de aniversário promovido por municipalidade.

«Inocorrendo finalidade lucrativa, direta ou indireta, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei estadual 11.599/2006. Ato que alterou a data do pagamento do 13º para o mês de aniversário do servidor. Decadência. Ocorrência. Ato concreto.

«1. O cerne da questão gira em torno do dispositivo contido na Lei 15.599/2006, que alterou o regime de pagamento do 13º salário do servidor estadual, passando o referido pagamento para o mês do seu aniversário. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Caso existisse cláusula quanto ao término do contrato, cediço que o aniversário de 21 anos (dependentes pela legislação de Imposto de Renda e/ou Previdência Social) não era evento imprevisível que impossibilitasse a operadora de saúde pôr fim ao contrato. Após a data do aniversário de 21 anos, ocorrida em 2013, o autor continuou utilizando o plano de saúde por mais de 10 anos, não sendo suspensa a cobrança da cota parte do prêmio. Instituto da «supressio reconhecido. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO RECONHECIDO AOS POUPADORES COM CONTAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas em ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão, ajuizada contra o Banco HSBC.a. A apelação do autor buscava a correção de erro material no dispositivo da sentença quanto às contas poupança de outro autor, que celebrou acordo posterior, com extinção do feito com relação a ele. Resta prejudicada, portanto, a análise deste recurso de apelação.b. A apelação do HSBC alegava ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, e limitação do direito à restituição apenas a contas poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) a legitimidade passiva do Banco HSBC para responder pelos expurgos inflacionários relativos ao Banco Bamerindus;(ii) a ocorrência de prescrição do direito do autor;(iii) a delimitação do direito à restituição às contas poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989.III. RAZÕES DE DECIDIRIlegitimidade passiva: O Banco HSBC sucedeu o Banco Bamerindus em 1997, incluindo as obrigações relacionadas às contas poupança existentes à época, como os expurgos inflacionários. A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma a legitimidade do HSBC para figurar no polo passivo.Prescrição: A pretensão à restituição de valores segue a prescrição vintenária prevista no CC/1916 (art. 177), conforme regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. A ação, ajuizada em dezembro de 2008, é tempestiva, pois o prazo começou a contar em janeiro de 1989.Direito à restituição: Os extratos bancários comprovam que a conta poupança do autor tinha aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, garantindo-lhe o direito à atualização pelo índice IPC de 42,72%, como decidido pelo STJ nos Recursos Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e 1.147.595/RS.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do autor prejudicada. Apelação do HSBC desprovida.Tese de julgamento:O Banco HSBC é parte legítima para responder por expurgos inflacionários decorrentes de contas poupança do Banco Bamerindus, de acordo com a sucessão jurídica.A pretensão de cobrança de expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão é regida pelo prazo prescricional vintenário do CC/1916.Poupadores com contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989 têm direito à atualização monetária pelo IPC de 42,72%.Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 2.028.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.12.2013; ... (Continua)