Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VALORES - EMPRÉSTIMO SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS - VERBA ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os valores que correspondam a verba destinada ao sustento próprio e da família. ... ()
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