Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Caso existisse cláusula quanto ao término do contrato, cediço que o aniversário de 21 anos (dependentes pela legislação de Imposto de Renda e/ou Previdência Social) não era evento imprevisível que impossibilitasse a operadora de saúde pôr fim ao contrato. Após a data do aniversário de 21 anos, ocorrida em 2013, o autor continuou utilizando o plano de saúde por mais de 10 anos, não sendo suspensa a cobrança da cota parte do prêmio. Instituto da «supressio reconhecido. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)